0054251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0054251
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Inquérito judicial, Gerente, Liquidatário, Erro na forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010437
Nr Documento: RL199201210054251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/180f080383b790ad802568030001947fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054251.21
Sumário
A questão do erro na forma do processo resolve-se face ao pedido formulado na acção em confronto com o fim para que, segundo a lei, o processo foi estabelecido. No processo de prestação de contas, a distinção entre a acção especial regulada no artigo 1014 CPC e as outras é dada pela diferença específica de outra natureza, como a qualidade jurídica do obrigado à prestação de contas. No processo criado no artigo 67 CSC a prestação de contas é um dos actos a praticar no âmbito do seu regime, mas a prestação jurídica não é o seu objecto. Na fase da liquidação das sociedades, o dever de prestar contas impende sobre os liquidatários e até por período anterior à liquidação, em certos casos, e não sobre os gerentes, que já não se encontram em funções.