463/07.3PBVRL.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- A toxicodependência reflecte-se na avaliação do grau de culpa do agente, uma vez que enfraquece os mecanismos inibitórios e de autocontrolo. Já no plano das exigências de prevenção ela releva negativamente, na medida em que constitui um factor criminógeno. II- Para que a toxicodependência possa ter valor atenuativo importa que se dê como provado que a prática do crime resultou das necessidades aditivas, i.é., que o arguido agiu num estado de impulsividade/compulsividade causado pela privação da droga.

Proc. nº 463/07.3PBVRL.P1

1ª secção

Relatora: Eduarda Lobo

Adjunta: Des. Lígia Figueiredo

Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto

I- RELATÓRIO

No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Colectivo que corre termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Real com o nº 463/07.3PBVRL foram submetido a julgamento os arguidos B………, C……… e D…….., tendo a final sido proferido acórdão que absolveu o arguido B………. e condenou os arguidos:

- C………. pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. p. pelos artºs 203º, nº 1 e 204º, nº 2, e), do C. Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão e

- D…….., pela prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. p. pelos artºs 203º, nº 1 e 204º, nº 2, e), do C. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, absolvendo-os da prática do crime de burla informática p. e p. no artº 221º nº 1 do Cód. Penal de que vinham acusados.

Inconformado com o acórdão condenatório dele veio apenas o arguido C……… interpor o presente recurso, extraindo das respectivas motivações as seguintes conclusões:

1. A medida da pena de três anos é exagerada, face aos elementos considerados como provados, devendo, caso assim se entenda, optar-se por uma pena inferior;

2. A pena de prisão efectiva aplicada ao arguido é manifestamente exagerada, revelando-se não só inadequada aos respectivos objectivos de ressocialização do individuo como aos demais elementos na base dos quais foi calculada, devendo ter-lhe sido aplicada pena não privativa da liberdade; ficando deste modo violado o disposto nos artºs. 70º, 71º do C.P. e respectiva legislação (C.E.).

Conclui pela anulação da decisão no que concerne à pena aplicada que deverá ser inferior a três anos e suspensa por igual período.

Na 1ª instância, o Sr. Procurador da República respondeu às motivações de recurso, pugnando pela manutenção do acórdão condenatório, alegando em síntese que as exigências de prevenção geral e especial, bem como a inexistência de um juízo prognóstico favorável ao arguido, impõem a aplicação de pena de prisão efectiva e que na determinação da pena concreta fixada o tribunal sopesou todos os elementos de facto necessários, não se mostrando a mesma desproporcionada ou violadora das regras da experiência por forma a justificar a intervenção correctiva deste tribunal de recurso.

Neste Tribunal da Relação o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer concordante com a posição do Mº Pº na 1ª instância.

Cumprido o disposto no artº 417º nº 2 do C.P.Penal, não foi apresentada qualquer resposta.

Efectuado exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência.

II- FUNDAMENTAÇÃO

O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos (transcrição):

«1) No dia 26/10/2007, entre as 20h30m e a 1h00, os arguidos C………. e D………, actuando em comunhão de esforços e sintonia de vontades, dirigiram-se a uma casa propriedade de E…….., sita na ….., n.º … em ….., nesta Comarca.

2) Assim, na sequência do plano gizado, dirigiram-se às traseiras da habitação, partiram o vidro de uma janela, abrindo-a, e através dela, lograram penetrar no seu interior.

3) Dali retiraram os seguintes objectos, propriedade das arrendatárias da casa, as testemunhas F……. e G………, objectos estes, que levaram consigo, com o propósito de os fazerem seus, sabendo que não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade das respectivas donas:

um computador portátil de marca HP, com placa de internet incorporada, com o valor aproximado de €900,00;

uma consola de jogos Nintendo com dois comandos, com o valor aproximado de €300,00;

um módulo de internet com o valor aproximado de €150,00;

um computador de marca Asus com o valor aproximado de €900,00;

uma calculadora, marca "Casio"

uma mochila de marca "lmasport”

um cartão multibanco da Caixa Geral de Depósitos;

€10,00 em notas do Banco Central Europeu;

4) Alguém não apurado, na posse do cartão multibanco acima referido, dirigiu-se a um terminal de ATM, introduziram o cartão na ranhura e, a própria solicitação da máquina, introduziu o código de acesso à conta bancária da testemunha G………, e dessa forma levantou a quantia de €200,00.

5) Agiram os arguidos C……… e D…….., deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que não podiam entrar em residência alheia, por um local não destinado à entrada normal, e que não podiam levar os objectos que não lhes pertenciam, não obstante decidiram levar a cabo as suas condutas, apesar de saberem que eram proibidas e punidas por lei.

6) O arguido B………. foi condenado em 13.07.05, factos de 04.10.04, pela prática de receptação, furto qualificado e condução ilegal, na pena única de 18 meses de prisão, suspensa a sua execução pelo período de 3 anos; em 18.12.05, factos de 16.10.05, por furto de uso de veículo, introdução em lugar vedado ao público, furto simples, na pena única de 2 anos de prisão, suspensa a sua execução por 3 anos; em 12.12.06, factos de 01.10.04, pela prática de furto qualificado, na pena de 2 anos de prisão, suspensa a sua execução por 2 anos; 17.01.08, factos de 01.10.04, por furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução; 22.10.08, factos de 15.09.05, por furto qualificado, pena de 3 anos de prisão, suspensa a sua execução.

7) O arguido B……… é operário de construção civil, aufere cerca de €450,00, solteiro, vive com o pai, tem o 6º ano de escolaridade.

8) O arguido C……… foi condenado em 30.03.05, pela prática de tráfico de estupefacientes, na pena de admoestação; 18.12.06, factos de 16.10.05, por furto de uso de veículo, condução ilegal, na pena de 15 meses de prisão, suspensa a sua execução por 3 anos; 12.06.08, factos 20.02.06, por furto qualificado, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa a sua execução por igual período; 02.07.08, factos de 03.01.08, por furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano de prisão, suspensa a sua execução; 11.1.08, factos de 03.02.07, por roubo, na pena de 3 anos de prisão; 17.12.08, factos de 26.10.08, por furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão, suspensa a sua execução; 15.01.09, factos de 07.11.06, por tráfico de quantidades diminutas, na pena de 15 meses de prisão, suspensa a sua execução;

9) O arguido C………. encontra-se a cumprir pena de 3 anos de prisão, é solteiro, toxicodependente de heroína, vivia na rua, tem o 6º ano de escolaridade, está a frequentar um curso de pintura de construção civil na prisão.

10) O arguido faz parte de um grupo de 8 irmãos, sendo a situação sócio-económica baixa, constatando-se a ingestão de álcool em excesso pelo pai.

11) O arguido D……… foi condenado em 12.12.07, factos de 20.11.06, por furto qualificado, em pena de multa; em 22.10.08, factos de 15.09.05, por furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão suspensa a sua execução por igual período; em 17.12.08, factos de 26.10.06, por furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão, suspensa a sua execução; 23.02.09, factos 30.07.07, por furto simples, na pena de multa.

12) O arguido D……. tem o 4º ano de escolaridade, encontra-se a frequentar um curso de marceneiro, solteiro vive com os pais, aos 13 anos começou a consumir haxixe, aos 15 já era dependente das drogas pesadas.

13) O arguido faz parte de um grupo de 8 irmãos, sendo a situação sócio-económica baixa, constatando-se a ingestão de álcool em excesso pelo pai».

O acórdão recorrido considerou não provados os seguintes factos:

«a) O arguido B……… tenha intervindo nos factos provados de 1) a 4) e tenha representado sequer tal possibilidade e se conformado com a mesma.

b) Os arguidos C…….. e D……… tenham praticado os factos referidos em 4) dos factos provados».

A decisão sobre a matéria de facto mostra-se motivada nos seguintes termos:

«Em sede de motivação da decisão de facto, ponderou-se o conteúdo dos documentos juntos aos autos a:

fls. 3, (auto de notícia),

fls. 9 a 12 – fotos

fls. 20 22 – auto de apreensão.

Fls. 41 a 46

Fls. 52 a 54 – termo entrega e registo objectos

Além disso, ponderaram-se os depoimentos das testemunhas inquiridas em sede de audiência de discussão e julgamento.

A testemunha E………, proprietário da casa, referiu o assalto da mesma.

A testemunha F………., ofendida, vivia no prédio, referiu a forma de entrada no prédio pelos arguidos, os objectos furtados, bem como a recuperação da consola de jogos e da calculadora.

A testemunha G………., ofendida, vivia no prédio, referiu os objectos furtados, recuperou a mochila.

As testemunhas H…….. e I…….., agentes da PSP, foram irrelevantes, fizeram referência às declarações dos arguidos.

A testemunha J………, chefe da PSP, referiu que foi a casa do assalto, verificou o vidro partido e a janela aberta.

Interpelados os 3 arguidos, pelo C………. e D…….. foi reconhecida a prática do furto, tendo acompanhado estes a um local próximo da residência, onde lhe indicaram a localização de alguns objectos, os quais foram posteriormente entregues às vítimas.

Breves considerações cabem ser feitas sobre a prova produzida.

Relativamente aos factos provados de 1) a 3), face aos depoimentos das testemunhas ofendidas que referiram os objectos subtraídos e a forma como ocorreu tal subtracção, conjugadas com o auto de apreensão de fls. 20 ao arguido C………, bem como a indicação por este e pelo D…….. do local onde se encontravam os objectos ao chefe da PSP, J………., levou a que o Tribunal Colectivo não tivesse qualquer dúvida na imputação de tais factos aos arguidos C……. e D……….

No que concerne aos factos não provados, tal ficou a dever-se a não se ter produzido qualquer tipo de prova que permitisse imputar tais factos aos arguidos.

Relativamente às condições sócio-económicas e antecedentes criminais dos arguidos teve-se em atenção as suas declarações, relatórios sociais e os CRCs».

III- O DIREITO

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente na respectiva motivação, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar[1], sem prejuízo das de conhecimento oficioso, designadamente os vícios indicados no art. 410º nº 2 do C.P.P.[2].

No caso em apreço, a questão que o recorrente pretende ver reapreciada por este Tribunal respeita à medida concreta da pena que lhe foi imposta pelo tribunal recorrido, que reputa de exagerada e quanto à possibilidade de suspensão da referida pena.

No que respeita à determinação da pena a aplicar, escreveu-se na decisão recorrida: “In casu”, a conduta dos arguidos é especial e socialmente censurável, atenta a frequência, o alarme social, o tipo de ilícito cometido, a forma de actuação e as consequências nefastas que tal tipo de crime geralmente produz na sociedade, em que releva o furto.

Assim, ponderando todas as circunstâncias, nomeadamente a actuação dolosa directa, o grau da ilicitude (aferido pelo valor dos bens em causa, sendo certo que os objectos foram recuperados quase na totalidade, o modus operandi, a frequência de tal tipo de crimes, com o consequente alarme social.

O arguido C…….. foi condenado em 30.03.05, pela prática de tráfico de estupefacientes, na pena de admoestação; 18.12.06, factos de 16.10.05, por furto de uso de veículo, condução ilegal, na pena de 15 meses de prisão, suspensa a sua execução por 3 anos; 12.06.08, factos 20.02.06, por furto qualificado, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa a sua execução por igual período; 02.07.08, factos de 03.01.08, por furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano de prisão, suspensa a sua execução; 11.1.08, factos de 03.02.07, por roubo, na pena de 3 anos de prisão; 17.12.08, factos de 26.10.08, por furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão, suspensa a sua execução; 15.01.09, factos de 07.11.06, por tráfico de quantidades diminutas, na pena de 15 meses de prisão, suspensa a sua execução;

O arguido C……… encontra-se a cumprir pena de 3 anos de prisão, é solteiro, toxicodependente de heroína, vivia na rua, tem o 6º ano de escolaridade, está a frequentar um curso de pintura de construção civil na prisão.

O arguido faz parte de um grupo de 8 irmãos, sendo a situação sócio-económica baixa, constatando-se a ingestão de álcool em excesso pelo pai».

Como já atrás referimos, o recorrente reage à pena de prisão efectiva em que foi condenado enunciando a pretensão de ser condenado numa pena de prisão inferior e suspensa na respectiva execução.

Contudo, perante a matéria de facto provada, nenhuma censura merece a decisão proferida quanto à opção pela pena de prisão efectiva.

A terceira alteração ao Código Penal operada pelo Dec-Lei nº 48/95, de 15 de Março, entrado em vigor em 1 de Outubro seguinte, proclamou a necessidade, proporcionalidade e adequação como princípios orientadores que devem presidir à determinação da pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental, introduzindo a inovação constante do artº 40º, ao consagrar que a finalidade a prosseguir com as penas e medidas de segurança é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade».

Com esta reformulação do Código Penal, como se explica no preâmbulo do diploma, não prescindiu o legislador de oferecer aos tribunais critérios seguros e objectivos de individualização da pena, quer na escolha, quer na dosimetria, sempre no pressuposto irrenunciável, de matriz constitucional, de que em caso algum a pena pode ultrapassar a culpa, dispondo o nº 2 que «Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa».

As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção do agente na comunidade. A pena, por outro lado, como se disse, não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa.

Assim, pois, primordial e essencialmente, a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto, e referida ao momento da sua aplicação, protecção que assume um significado prospectivo que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo no reforço) da validade da norma infringida. Um significado, deste modo, que por inteiro se cobre com a ideia da prevenção geral positiva ou de integração que vimos decorrer precipuamente do princípio político-criminal básico da necessidade da pena.

Anabela Miranda Rodrigues[3], como proposta de solução defende que a medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva e que será definida e concretamente estabelecida em função de exigências de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização; a pena, por outro lado, não pode ultrapassar em caso algum a medida da culpa.

Apresenta três proposições em jeito de conclusões e da seguinte forma sintética:

“Em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida pela medida de necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção). Depois, no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função das necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimidação e de segurança individuais. Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado em nome de exigências preventivas”. E termina: “É este o único entendimento consentâneo com as finalidades da aplicação da pena: tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, a reinserção do agente na comunidade, e não compensar ou retribuir a culpa. Esta é, todavia, pressuposto e limite daquela aplicação, directamente imposta pelo respeito devido à eminente dignidade da pessoa do delinquente”.

Volvendo ao nosso caso.

Abordar-se-á desde já a questão dos antecedentes criminais do recorrente.

Um dos factores a ter em conta na dosimetria penal é justamente a conduta anterior do agente, a «conduta anterior ao facto» como referido no artigo 71º, nº 2, alínea e) do Código Penal.

Ora, como resulta da matéria de facto provada, com base no certificado de registo criminal junto aos autos, o arguido C…….. (não obstante ter apenas 24 anos de idade à data da prática dos factos que estiveram na origem destes autos) sofreu já as seguintes condenações:

a) por decisão proferida em 30.03.05 em pena de admoestação pela prática de crime de tráfico de estupefacientes;

b) por decisão proferida em 18.12.2006 na pena de 15 meses de prisão suspensa pelo período de três anos, pela prática de um furto de uso de veículo e um crime de condução ilegal, ocorridos em 16.10.2005;

c) por decisão 12.06.2008 na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa por igual período de tempo, pela prática, em 20.02.2006, de um crime de furto qualificado;

d) por decisão proferida em 02.07.2008, na pena de um ano de prisão suspensa na sua execução, pela prática, em 03.01.2008, de um crime de furto qualificado na forma tentada;

e) por decisão proferida em 11.01.2008, na pena de três anos de prisão pela prática, em 03.02.2007, de um crime de roubo;

f) por decisão proferida em 17.12.2008, na pena de três anos de prisão suspensa na sua execução, pela prática em 26.10.2008, de um crime de furto qualificado;

g) por decisão proferida em 15.01.2009 na pena de 15 meses de prisão suspensa na sua execução, pela prática em 07.11.2006 de um crime de tráfico de quantidades diminutas.

Actualmente, o arguido/recorrente encontra-se a cumprir pena de 3 anos de prisão.

Como já atrás salientámos, a aplicação da pena não pode ter lugar numa medida superior à suposta pela culpa, fundada num juízo autónomo de censura ético-jurídica. E o que se censura em direito penal é a circunstância de o agente ter documentado no facto – no facto que é expressão da personalidade – uma atitude de contrariedade ou de indiferença (no tipo-de-culpa doloso) ou de descuido ou leviandade (no tipo-de-culpa negligente) perante a violação do bem jurídico protegido. O agente responde, na base desta atitude interior, pelas qualidades jurídico-penalmente desvaliosas da sua personalidade que se exprimem no facto e o fundamentam[4].

No plano das exigências de prevenção especial relevam, muito negativamente, quanto ao recorrente, os seus antecedentes criminais e, particularmente, ter antecedentes por crimes da mesma natureza e ter cometido o crime em causa nestes autos durante o período de suspensão da execução duma pena de 15 meses de prisão (supra referida em b).

Os antecedentes criminais do recorrente não só evidenciam um grave defeito de socialização como, numa noutra perspectiva, mostram que a condenação anterior à prática do crime objecto do processo não obteve, no recorrente, uma ressonância positiva, quer dizer, não logrou o efeito pretendido de influenciar o recorrente por forma a que este adequasse normativamente o seu comportamento futuro. Antes pelo contrário, o arguido tem vindo, sucessivamente, a praticar actos ilícitos, em especial, crimes contra bens jurídicos de natureza patrimonial.

Por ser assim, as qualidades desvaliosas da personalidade que se manifestam na prática do crime elevam a culpa do recorrente.

Ainda no plano do defeito de socialização do recorrente releva a circunstância de ser consumidor de heroína, pelo menos à data dos factos, uma vez que à dependência do consumo de drogas liga-se, em regra, um efeito de desinserção social. O que, no caso do recorrente, se manifesta, ainda, na ausência de um enquadramento familiar estável e na falta de ocupação profissional regular.

É certo que a prática de crimes por toxicodependentes aparece frequentemente associada à pressão da satisfação das necessidades de consumo. Sendo ela adequada a enfraquecer os mecanismos inibitórios ou de auto-controlo reflecte-se na culpa pelos factos, num sentido mitigador, mas, no plano das exigências de prevenção especial e, mesmo, de prevenção geral, o problema da toxicodependência associada à prática de crimes, releva, negativamente, porque as aumenta.

Como se escreveu no recente Ac. do STJ de 20.01.2010[5] “A prática de crimes por toxicodependentes, nomeadamente aqueles que possibilitam a apropriação de dinheiro ou de bens facilmente convertíveis em moeda, é frequentemente apresentada como consequência da pressão que a satisfação do vício exerce sobre o agente.

O Supremo Tribunal de Justiça vem, porém, entendendo que a toxicodependência não isenta ou atenua acentuadamente, por regra, a sua responsabilidade criminal.(…)

Mas reconhece que aquela pressão é susceptível de enfraquecer de algum modo os mecanismos de auto-controlo, com o inerente reflexo no grau de culpa.”

Não custa aceitar, segundo as regras da experiência, que, não trabalhando nem tendo rendimentos, a toxicodependência possa levar muitos desses indivíduos a procurar, na prática de crimes como o furto e o roubo, os meios necessários para sustentar o vício.

Mas se pode/deve aceitar-se uma ligeira mitigação da culpa, este modo de vida – o de procurar os meios financeiros necessários à aquisição de drogas na prática de crimes – constitui um factor criminógeno muito sério, a demandar acrescidas exigências de prevenção geral e especial de socialização.

Por outro lado, para que a toxicodependência pudesse ter algum valor atenuativo que o Recorrente reclama, importava que tivesse ficado provado que o crime que lhe é imputado havia sido resultado das necessidades aditivas, isto é, que agiu num estado de privação de droga que tivesse criado nele um estado de impulsividade/compulsividade[6].

A situação de toxicodependência do recorrente e o tratamento que se encontre a efectuar serão necessariamente considerados na execução da pena de prisão, como é reclamado pelos princípios orientadores da execução da pena de prisão, enunciados no artigo 42.º do CP.

Assim, considerando que a moldura abstracta do crime de furto qualificado se fixa entre dois e oito anos de prisão, a pena de três anos de prisão encontrada pelo tribunal recorrido não é passível do poder rectificativo deste tribunal, por se mostrar adequado às exigências de prevenção atrás enunciadas.

O recorrente manifestou na prática dos factos uma absoluta indiferença pela condenação anterior em pena de prisão, cuja execução estava suspensa, o que não pode deixar de ser captado pela comunidade muito negativamente.

Quanto à pretendida suspensão da execução da pena:

O artº 50º do Cód. Penal atribui ao tribunal o poder-dever de suspender a execução da pena de prisão não superior a cinco anos, sempre que, reportando-se ao momento da decisão, o julgador possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido[7].

A este respeito pronunciou-se o tribunal recorrido nos seguintes termos:”De salientar que o Tribunal Colectivo considera que, face ao tipo de crime cometido, furto qualificado, a forte necessidade de prevenção geral e especial, não houve acto de arrependimento do arguido em julgamento, o arguido denota a propensão à prática de crimes, vide os antecedentes criminais, bem como a conduta posterior ao crime, encontra-se a cumprir pena de prisão, pelo que não será merecedor do regime de suspensão de execução da pena de prisão”.

Refere Figueiredo Dias[8], “pressuposto material de aplicação do instituto é que o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente: que a simples censura do facto e a ameaça da pena – acompanhadas ou não da imposição de deveres e (ou) regras de conduta – “bastarão para afastar o delinquente da criminalidade”. E acrescenta: para a formulação de um tal juízo - ao qual não pode bastar nunca a consideração ou só da personalidade , ou só das circunstâncias do facto -, o tribunal atenderá especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto. Por outro lado, há que ter em conta que a lei torna claro que, na formulação do prognóstico, o tribunal reporta-se ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto.

Como se salientou no Ac. do STJ de 08.05.97[9] “factor essencial à filosofia do instituto da suspensão da execução da pena é a capacidade da medida para apontar ao próprio arguido o rumo certo no domínio do seu comportamento de acordo com as exigências do direito penal, impondo-se-lhe como factor pedagógico de contestação e auto-responsabilização pelo comportamento posterior; para a sua concessão é necessária a capacidade do arguido de sentir essa ameaça, a exercer sobre si o efeito contentor, em caso de situação parecida, e a capacidade de vencer a vontade de delinquir”.

Ponto é que as exigências mínimas de prevenção geral fiquem também satisfeitas com a aplicação da pena de substituição. “O sentido destas é, aliás, nesta sede, o de se imporem como limite às exigências de prevenção especial, constituindo então o conteúdo mínimo de prevenção geral de integração de que se não pode prescindir para que não sejam, em último recurso, defraudadas as expectativas comunitárias relativamente à tutela dos bens jurídicos”[10].

No caso em apreço, para além de razões de prevenção geral de que acima falámos, desaconselharem a aplicação da pena de substituição, não é possível formular, relativamente ao comportamento futuro do arguido/recorrente, um juízo de prognose favorável que permita afirmar a capacidade de o mesmo sentir a ameaça a exercer sobre si o efeito contentor, em caso de situação parecida e a capacidade de vencer a vontade de delinquir.

Na verdade, não obstante a sua juventude, resulta dos seus antecedentes criminais que o arguido já sofreu diversas condenações, algumas delas em penas de prisão e a suspensão da respectiva execução não surtiu os necessários efeitos dissuasórios.

Conclui-se assim que, nem as circunstâncias do facto, nem as suas condições de vida, nem a sua personalidade, nem a conduta anterior ou posterior ao facto, legitimam a formulação do necessário juízo de prognose favorável, pelo que não poderá o arguido beneficiar da pena de substituição.

Por fim, e não menos relevante, importa referir que estão em causa a prática de factos datados de 26.10.2007, ou seja, anteriores às condenações supra referidas nas alíneas c), d), e), f) e g), pelo que, encontrando-se todas elas em relação de concurso, transitada a presente decisão, haverá lugar à formulação de cúmulo jurídico que englobe as referidas penas parcelares.

IV- DECISÃO:

Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido C………., confirmando integralmente o acórdão recorrido.

Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 4 UC’s.

Porto, 07 de Julho de 2010

(Elaborado e revisto pela 1ª signatária)

Eduarda Maria de Pinto e Lobo

Lígia Ferreira Sarmento Figueiredo

[1] Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal" III, 2ª ed., pág. 335 e jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Ac. STJ de 28.04.99, CJ/STJ, ano de 1999, p. 196 e jurisprudência ali citada).

[2] Ac. STJ para fixação de jurisprudência nº 7/95, de 19/10/95, publicado no DR, série I-A de 28/12/95.

[3] In “O Modelo de Prevenção na Determinação da Medida Concreta da Pena, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 12, nº 2, Abril/Junho de 2002, pág. 147 e ss.

[4] Cfr. Figueiredo Dias, «Sobre o Estado Actual da Doutrina do Crime» Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 2, Fasc.1, Janeiro-Março de 1992, Aequitas, Editorial Notícias,p. 14.

[5] De que foi relator o Sr. Cons. Sousa Fonte e disponível em www.dgsi.pt.

[6] Cfr., neste sentido, Ac. do STJ de 12.07.07, proferido no Proc. nº 4098/06-5ª.

[7] Cfr. Figueiredo Dias “Velhas e novas questões sobre a pena de suspensão da execução da pena”, RLJ, Ano 124º, pág. 68 e “Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime”, Lisboa, 1993, § 518, págs. 342/343.

[8] In Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, § 518.

[9] Proferido pelo Sr. Cons. Sousa Guedes, no Proc. nº 1293/96, disponível em www. dgsi.pt, com o nº convencional JSTJ00032078.

[10] V. Ac. do STJ de 28.07.2007, Proc. nº 1488/07, rel. Consº. Rodrigues da Costa, louvando-se na lição de Figueiredo Dias, supra cit.