0055826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0055826
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009796
Nr Documento: RL199310210055826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a314fde7d223f7a80256803000178ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055826.0B
Sumário
Numa reclamação de créditos haverá que determinar a extensão da garantia hipotecária, que poderá ser inferior à do crédito do reclamante. O reconhecimento e graduação do crédito é condicionado pela extensão do título executivo, que não pela do direito de crédito eventualmente existente.