0045196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0045196
Acórdão
Descritores: Caução, Subrogação, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008208
Nr Documento: RL199210290045196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8fe21de3d21ea248025680300013fa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045196.66
Sumário
A sub-rogação, sendo uma forma de transmissão das obrigações, coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito que pertencia ao credor primitivo, ao passo que o direito de regresso é um direito nascido "ex-novo" após a extinção da relação creditória anterior. A situação prevista no art. 2, n. 2 do Dec-Lei 289/88, de 24 de Agosto integra sub-rogação.