0037903 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0037903
Acórdão
Descritores: Furto, Abuso de confiança, Cônjuge, Bens comuns
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025600
Nr Documento: RL199902170037903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cae3bbca166db47d802569e6003c7665CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0037903.8E
Sumário
O marido que levanta de uma conta bancária, solidária, constituída por ele e pela sua mulher, dinheiro pertença do casal, fazendo-o contra a vontade do cônjuge, não comete nem o crime de furto nem o de abuso de confiança, pois tal dinheiro não deve ser considerado coisa alheia.