0016202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0016202
Acórdão
Descritores: Âmbito, Contrato colectivo de trabalho, Categoria profissional, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015212
Nr Documento: RP198011100016202
Indicações Eventuais: NÃO FOI POSSÍVEL AVERIGUAR A SECÇÃO A QUE RESPEITA O PROCESSO
NESTA RELAÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOV PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/28645606235500ff8025686b0066b881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0016202.60
Sumário
I - A Portaria de Regulamentação do Trabalho para o Sector das Indústrias de Madeiras, de 20 de Julho de 1977, é aplicável ao trabalhador que, depois de executar obras de madeira e produtos afins, procede também ao seu assentamento no prédio para o qual essas obras foram adquiridas.