040027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 040027
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais agravadas, Atenuantes, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020429
Nr Documento: SJ198905100400273
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/699e5a5734b2bc5a802568fc003a61a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040027.19
Sumário
Estão certos seis meses de prisão substituida por multa, para o crime do n. 2 do artigo 144 do Código Penal, quando o arguido for primário, tiver agido em estado de grande exaltação e estarem a seu cargo mulher e dois filhos.