Quando foi proferido o acórdão 046882?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 2001.

Acórdão STA (2001) — Deficiente das forças armadas

Q: Qual foi a decisão no processo 046882?

Provido. A norma do art.º 1º do D.L. 134/97 de 31-5 ao excluir a sua aplicabilidade aos militares oriundos do Quadro de Complemento, não ofende o princípio constitucional de igualdade p. no art.º 13º CRP.

Acórdão

046882

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 2001
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Deficiente das forças armadasQuadro de complementoPrincípio da igualdade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1.

Sumário

A norma do art.º 1º do D.L. 134/97 de 31-5 ao excluir a sua aplicabilidade aos militares oriundos do Quadro de Complemento, não ofende o princípio constitucional de igualdade p. no art.º 13º CRP.

Texto integral não disponível

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