046882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 046882
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Quadro de complemento, Princípio da igualdade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055638
Nr Documento: SA120010321046882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/913e9677d3c6179880256ad900342328CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046882.FE
Sumário
A norma do art.º 1º do D.L. 134/97 de 31-5 ao excluir a sua aplicabilidade aos militares oriundos do Quadro de Complemento, não ofende o princípio constitucional de igualdade p. no art.º 13º CRP.