2368/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 2368/99
Acórdão
Descritores: Prioridade no conhecimento dos vícios do acto, Nulidade de sentença por omissão de pronúncia, Audiência dos interessados
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4e2f6d19d0485e8180256a62003ed8eb
Sumário
A falta de audiência dos interessados a que respeita o art. 100º do CPA, sendo vício do procedimento que afecta a formação da vontade do autor do acto, tem projecção e alcance mais vasto enquanto inquina uma parte do procedimento onde se encontra proferida a decisão final submetida a sindicância. Anulado o acto por essa razão, e cumprido posteriormente o direito de audiência, é de admitir que as respostas dos interessados constituam novos elementos que possam levar à prolação de nova decisão administrativa, eventualmente diferente e até em plena satisfação substantiva dos interesses dos recorrentes contenciosos. Daí, a prioridade do seu conhecimento justificada pela mais eficaz tutela que a sua procedência pode efectivamente proporcionar, como o determina o art. 57º da LPTA. A procedência desse vício prejudica o conhecimento dos restantes e, por essa razão, não se pode falar em nulidade de sentença por omissão de pronúncia (art. 668º, nºl, al. d), do CPC). A audiência dos interessados, traduzindo entre outras coisas um direito de resposta, é já a manifestação de um verdadeiro principio do contraditório que assegure uma discussão plena do assunto através de um procedimento imparcial e público e que ponha em confronto os critérios defendidos pelos vários interessados, assim representando a exigência constitucional do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito plasmado no art. 267º, nº5, da CRP. Mas se o contraditório representa a institucionalização de um direito, a sua utilidade prefigura o pano de fundo que densifica a sua substancialização. É essa marca de um contraditório útil que justifica o art. 103º ao definir os casos em que é negada a audiência ou aqueles em que ela é dispensada.