346/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 367/93
Acórdão
Acórdão Nº: 346/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940346.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:93.0367.7E
Texto
ACÓRDÃO Nº 346/94 Processo nº 367/93 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nune s de Almeida Acorda m na 2 ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 150/94 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 30 de Março de 1994), decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 27 de Abril de 1994 Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa