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003964 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pita e Castro

Data: 05 de dezembro de 1952

Processo: 003964

ACORDAO

Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00027305

Nr Documento: SA119521205003964

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d86d85f90de2cd6802568fc0037d11d

Sumário

Os actos confirmativos de outros de que podia recorrer-se são irrecorriveis.

Acórdão

003964

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de dezembro de 1952
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Recurso contenciosoActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2005 DE 1945/03/14 BIV B.
D 36030 DE 1946/12/12 ART1.

Sumário

Os actos confirmativos de outros de que podia recorrer-se são irrecorriveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)