001691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001691
ACORDAO
Descritores: Receita do instituto de produtos florestais, Taxa, Imposto, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Arguição de inconstitucionalidade, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade formal, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Recorrente: Mariano Lopes Morgado & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003918
Nr Documento: SA219840509001691
Data de Entrada: 12/12/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6f5d093f87ab05c802568fc00383222
Sumário
I - Não enferma de inconstitucionalidade a Portaria 28/75, de 17-1, no tocante as receitas que estabelece para o Instituto dos Produtos Florestais (IPF). II - Dai a legalidade da correspondente divida.
