9251249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9251249
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento tácito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009275
Nr Documento: RP199305109251249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1570fb4a630a52f28025686b00666c21
Sumário
Se um trabalhador cessou a sua prestação de trabalho por a entidade empregadora ter encerrado as suas instalações fabris com a alegação de dificuldades económicas e se esta, então, propôs aos trabalhadores que recebessem os salários em dívida bem como o subsídio de Natal e a rescisão dos respectivos contratos de trabalho, verifica-se o despedimento do citado trabalhador.