048762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048762
Acórdão
Descritores: Continuação criminosa, Furto qualificado, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029566
Nr Documento: SJ199602210487623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/556a1ef1cc439379802568fc003b38b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048762.24
Sumário
Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente. O crime continuado é punido com a pena correspondente à conduta mais grave que integra a continuação. A introdução em estabelecimento comercial contra vontade do dono do mesmo, deixou de ser, com o novo Código Penal, punível como crime autónomo. No novo Código Penal, desapareceram as circunstâncias qualificativas do furto (noite e concurso de duas pessoas), encontrando-se apenas na alínea f) do n. 2 do artigo 204 um pouco um sentido circunstancial parecido.