0054482 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0054482
Acórdão
Descritores: Livrança, Subscritor, Avalista, Direito de acção, Pagamento à vista, Apresentação a pagamento, Prescrição, Nulidade de sentença, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003360
Nr Documento: RL199112190054482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdd92778600aa6f2802568030000c74cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0054482.91
Sumário
A nulidade da sentença de falta de especificação dos fundamentos de direito não ocorre se o juiz aponta a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou (embora sem citação dos textos da lei), nem se o juiz apresenta uma fundamentação menos feliz, deficiente ou errada. O subscritor de uma livrança e o seu avalista não beneficia do disposto no artigo 53 da LULL (perda do direito de acção do portador por falta de apresentação a pagamento de livrança à vista). Prescrever em três anos a acção contra o subscritor de livrança subscrita sem indicação de época de pagamento (que, por isso, se considera pagável à vista) e que não é apresentada a pagamento até um ano após a subscrição, contando-se o prazo dito de prescrição a contar do termo deste ano.