0174/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0174/09
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Concurso de infracções, Cúmulo jurídico, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065844
Nr Documento: SA2200907010174
Data de Entrada: 17/02/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoAntónio José Martins Miranda de PachecoMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/234a9a96f0a061f7802575ef0031e65aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0174.09.64
Sumário
Tendo o contribuinte praticado várias contra-ordenações fiscais, deve ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25º do Regime Geral das Infracções Tributárias (segundo a redacção do artigo 113º da Lei nº 64-A/2008 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)).
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificada nos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida do despacho do Director de Finanças de Lisboa que lhe aplicou uma coima no valor de € 28.859,24, por ter entregue a declaração de IVA, referente ao mês de Junho de 2004, no prazo legal mas desacompanhada do respectivo meio de pagamento, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: No presente processo, a Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração periódica de IVA no prazo legal embora não acompanhada do respectivo meio de pagamento. A mesma infracção (relativamente a outros períodos) realizada pela ora Recorrente foi-lhe imputada noutros processos de contra-ordenação referentes ao período entre o início de 2003 e o final de 2005. Por isso, à Recorrente não deverá ser imputada a prática de uma contra-ordenação isolada, mas sim de uma contra-ordenação continuada, porquanto se verificam, in casu, todos os pressupostos legais do art. 30º, n.º 2 do Código Penal, aplicável por força do art. 3° b) e 19° RGIT e art. 32° RGCO. Tal como o crime continuado, a contra-ordenação continuada é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação. Tendo a Administração Tributária instaurado um processo de contra-ordenação por cada um dos períodos em relação aos quais não foi pago o imposto, aplicando uma coima por cada um dos comportamentos omissivos, violou as normas respeitantes à previsão e punição das infracções continuadas, nomeadamente, o art. 19. ° do RGCO, 20°, n.º 2 e 79.° do Código Penal, aplicáveis subsidiariamente em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3°, alínea b) do RGIT e 32.° do RGCO. Assim, o presente processo de contra-ordenação é ilegal, devendo ser arquivado e, em seu lugar, ser instaurado um único processo de contra-ordenação por todos os comportamentos omissivos da Recorrente ao qual deverá ser aplicável a coima prevista no art. 114°, n.º 2 do RGIT, com o agravamento previsto no art. 26°, n.º 4 do mesmo código, sendo os respectivos intervalos determinados pela mais elevada prestação tributária em falta. Contra-alegou o Ministério Público nos termos que constam de fls. 88, para concluir do seguinte modo: Está imputada à arguida recorrente a prática da contra-ordenação p.p. nos artigos 40°/1/a) e 26º/1 do CIVA e 114º/2 e 26º/4 do RGIT. Porquanto estando registada em IVA no regime normal de periodicidade mensal, fez a entrega, em 6/8/2004, da declaração periódica do IVA relativa ao período de Junho de 2004, sem a prestação tributária necessária para satisfazer o imposto exigível, no montante de € 127.695,74. O comportamento de que a arguida vem acusada nestes autos repetiu-se ao longo do intervalo de tempo compreendido entre o início de 2003 e finais de 2005. Como justificação desse comportamento a arguida vem alegar dificuldades económicas resultantes de uma acentuada diminuição das vendas. Para que se verifique uma contra-ordenação continuada necessário se torna que se verifiquem os seguintes pressupostos: Realização plúrima do mesmo tipo de infracção (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; Homogeneidade da forma de execução; Unidade de dolo; as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma linha psicológica continuada; Lesão do mesmo bem jurídico; Persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente. Ora, no caso em análise é manifesto que não ocorre o pressuposto referido na alínea E da anterior conclusão. Efectivamente o pagamento do imposto em causa (IVA) não é suportado pela arguida, antes tendo cobrado o mesmo dos seus clientes para o entregar nos cofres do Estado. Assim se não fez entrega desse mesmo imposto ao Estado é porque deu outro destino (indevido) ao respectivo montante, o qual se encontrava à sua guarda. Portanto, as alegadas dificuldades económicas, nem sequer levemente, diminuem a culpa da arguida. Não ocorre, pois, uma situação de contra-ordenação na forma continuada. A douta sentença recorrida fez uma correcta interpretação e aplicação da lei, não tendo violado quaisquer normativos, nomeadamente, os constantes dos artigos 19º do RGCO e 30º/2 e 79º do Código Penal. O Exmº Procurador-Geral Adjunto, junto deste Supremo Tribunal, emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao presente recurso e confirmada a sentença impugnada e, subsidiariamente, “a sentença deve ser anulada e ordenada a devolução do processo ao tribunal recorrido para novo julgamento”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Em 28/08/2004 foi levantado à recorrente o auto de notícia pela prática da infracção prevista no artº 26º nº 1 e artº 40º nº 1 alínea a) do CIVA, punível nos termos do artº 114º nº 2 e artº 26º nº 4 do RGIT, considerando os seguintes elementos: Montante de imposto exigível e valor da prestação em falta - € 127.695,74; Não foi entregue o valor da prestação tributária; Data do cumprimento da obrigação 06/08/2004; Período a que respeita a infracção 2004/06; Termo de prazo para cumprimento da obrigação 10/08/2004. Por despacho de 01/03/2006 do Director de Finanças Adjunto foi aplicada à recorrente, a coima no montante de € 28.859,24 e custas no montante de € 44,50, cominada nos do artº 114º nº 2 e artº 26º nº 4 do RGIT, tendo em conta os factos mencionados no auto de notícias, que se deram como provados, que se trata de uma pessoa colectiva; e consideraram-se ainda os elementos do artº 27º do RGIT, conforme descrição de fls. 7 dos autos. A infracção praticada pela recorrente nos presentes autos, repetiu-se ao longo de intervalos de tempo compreendidos entre o início de 2003 e 2005, tendo sido levantados outros autos de contra-ordenação para cada uma das infracções praticadas, e aplicadas as respectivas coimas para cada uma das infracções. 3 – A questão jurídica que constitui objecto do presente recurso foi em data bem recente apreciada e decidida no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 21/1/09, in rec. nº 928/08, em que é a mesma a recorrente, bem como são idênticas as conclusões produzidas na respectiva alegação de recurso. Sendo assim e por que não vemos motivo para alterar o entendimento ali perfilhado, seguiremos de perto a fundamentação jurídica aí aduzida tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. artigo 8º, nº 3 do CC). Escreveu-se, então, no citado aresto que “Sob a epígrafe “Concurso de contra-ordenações”, o artigo 25.° do Regime Geral das Infracções Tributárias, na redacção da Lei n.° 15/2001 de 5 de Junho, preceituava que «As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente». No entanto, e por força do artigo 113.° da Lei n.° 64-A/2008 de 31 de Dezembro [Orçamento do Estado para 2009], o mesmo artigo 25.° do Regime Geral das Infracções Tributárias passou a ter a seguinte redacção. Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso. A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso. A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações. Pelo que se vê, o artigo 25.° do Regime Geral das Infracções Tributárias previa o simples cúmulo material das coimas. E, agora, com a Lei do Orçamento para 2009, opera-se a alteração da regra de cúmulo das coimas aplicáveis. Ou seja: a anterior regra de cúmulo material é substituída por uma regra de cúmulo jurídico. Determina-se agora que quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima única com o valor máximo da soma das coimas aplicadas, desde que este não ultrapasse o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso e o valor mínimo correspondente ao valor da mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações. O regime assim introduzido apresenta-se abstractamente mais favorável aos contribuintes. E, por isso, o regime do (novo) artigo 25.° do Regime Geral das Infracções Tributárias deverá ser aplicado retroactivamente aos processos contra-ordenacionais pendentes, se da sua aplicação ao caso concreto redundar uma sanção mais favorável para o acoimado. Na verdade, o artigo 29.° da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe “Aplicação da lei criminal”, preceitua, no seu n.° 4, que «Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido». E o princípio constitucional da aplicação retroactiva da lei penal mais favorável ao arguido tem expressa consagração no Código Penal - aplicável também às contra-ordenações fiscais, por força da remissão do artigo 32.° do Regime Geral das Contra-Ordenações [Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro], e do artigo 3.°, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias. Com efeito, o n.° 4 do artigo 2.° do Código Penal estatui que «Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior». De outra banda, em caso de concurso de contra-ordenações, sendo aplicada uma coima única, recomenda-se que seja organizado pela autoridade competente um único processo e seja proferida uma única decisão de aplicação de coima - cf. a este respeito o n.° 1 do artigo 36.° do Regime Geral das Contra-Ordenações (Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro), aplicável subsidiariamente às contra-ordenações fiscais por força da alínea b) do artigo 3.° do Regime Geral das Infracções Tributárias; e cf. também Germano Marques da Silva, no Curso de Processo Penal, 1, Verbo, Lisboa, 2000, p. 196.” No mesmo sentido, pode ver-se o Acórdão desta Secção do STA de 15/4/09, in rec. nº 1.113/08. 3 – Posto isto e no caso em apreço, a decisão sob recurso concluiu pela improcedência do pedido formulado pela ora recorrente de se lhe aplicar uma pena única, para o efeito argumentando com o facto de “...actualmente, em todos os casos, as coimas aplicadas a várias contra-ordenações, cometidas pelo arguido, serem acumuladas materialmente (artigo 25.º do RGIT)…”. Ora e como vimos, tal argumentação jurídica perdeu toda a actualidade em face da nova redacção do citado dispositivo legal, Nesta conformidade, sendo inquestionável que “a mesma infracção (relativamente a outros períodos) realizada pela ora recorrente foi-lhe imputada noutros processos de contra-ordenação referentes ao período entre o início de 2003 e final de 2005”, impõe-se concluir que tendo praticado várias infracções fiscais deve o mesmo ser punido com uma coima única, nos termos do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (redacção do artº 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)). 4 – Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa do processo à 1ª instância, a fim de, ali, o caso em apreço ser observado ao abrigo do disposto no artº 25º do Regime Geral das Infracções Tributárias (nova redacção). Sem custas. Lisboa, 1 de Julho de 2009. – Pimenta do Vale (relator) – Miranda de Pacheco – Brandão de Pinho.