07A079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 07A079
Acórdão
Descritores: Contrato de mútuo, Conversão do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200702130000791
Juízes: Borges SoeiroPaulo de Sá
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53e0ab0c099177dd80257284003ac748CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07A079.B9
Sumário
Sendo o contrato de mútuo um contrato real quod constitutionem, isto é, um contrato que só se completa com a entrega da coisa, e não tendo havido qualquer entrega, então tal "contrato" é nulo por falta de objecto, nos termos do art. 280º do CC. Embora nulo, o contrato sempre poderia ser convertido num outro, em homenagem ao princípio do favor negotii, desde que tivesse sido possível apurar a vontade conjectural ou hipotética das partes, como resulta do art. 293º do Código Civil. * * Sumário elaborado pelo Relator.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - Relatório "AA" intentou, no Tribunal Judicial de Santarém, acção ordinária contra BB, pedindo que se declare nula e de nenhum efeito a escritura pública exarada no dia 06/10/97, no Cartório Notarial de Coruche, na qual ela figura como mutuária e o R. como mutuante e, ainda, nulos e de nenhum efeito os contratos de mútuo de hipoteca aí consignados, ordenando-se o cancelamento do registo de hipoteca caso ele exista. Em suma, alegou que: Celebrou com o R. a dita escritura pública, na qual consta que este lhe emprestou a quantia de 66.907.500$00; Antes, em 28 de Setembro de 1983, celebrou com o R. um contrato de mútuo, através do qual este lhe emprestou 640.000$00, dos quais apenas lhe entregou 480.000$00, deduzindo o restante em pagamento de juros à cabeça; Passado mais algum tempo, o R. entregou-lhe mais 40.000$00; Não cumpriu o contrato de mútuo, o que motivou o R. a exigir-lhe letras e cheques alegando tratar-se de juros, os quais se multiplicavam sucessivamente e sem qualquer critério; O R., invocando não lhe ter pago as importâncias em dívida, ameaçou-a com a instauração de uma acção, o que motivou a celebração da escritura supra referida. O R. contestou, defendendo serem verdadeiras as declarações constantes da escritura, acabando por pedir a sua absolvição. Houve réplica. Seguiu-se a elaboração do saneador, a selecção dos factos provados e a provar e, finalmente, o julgamento, após o que foi proferida sentença a julgar a acção procedente. Mediante recurso de apelação do R., a Relação de Évora confirmou o julgado. Ainda irresignado, o R. pede ora revista, tendo concluído a sua alegação com as seguintes conclusões: Foi dado como provado que nem na data em que a A. e R. celebraram a escritura pública de mútuo com hipoteca no Cartório Notarial de Coruche, em 6/10/1997, nem posteriormente à mesma, o R. entregou à A., a titulo de empréstimo e esta recebeu daquele a quantia de 66.907.500$00. Na escritura pública foi declarado que o R. emprestou à A. uma determinada quantia que esta declarou já ter recebido. O que é declarado é que foi recebida uma quantia por empréstimo, sendo possível que esse recebimento não tenha sido efectuado fisicamente, mas sim apenas por conversão de dívidas anteriores. Também ficou provado em resposta aos pontos 5° e 6° da B.I. que a A. foi entregando ao R. letras e cheques referentes a quantias monetárias não apuradas. Logo, está provada a existência de títulos de crédito emitidos pela A. a favor do R., cujo pagamento não foi concretizado até à data da celebração da escritura pública de mútuo. Está finalmente provado que a A. declarou ter recebido do R. a referida quantia e declarou que constituía hipoteca de prédio a favor do R.. Deste modo, julgamos que, apesar do negócio que foi celebrado, a que foi chamado mútuo, as partes quiseram celebrar outro negócio. Reconhecimento de dívida. Apesar de terem chamado ao negócio um mútuo, o que resulta da prova produzida é que na verdade as partes quiseram efectuar um negócio bilateral de reconhecimento de determinada quantia que era devida em que as partes acordaram o valor em dívida por parte da A. e a forma de pagamento por parte do R. No fundo o que se pretendeu com a escritura foi obter um reconhecimento de dívida e uma garantia para o seu pagamento. Nos termos dos arts. 292º e 293º, ambos do C. Civil, a nulidade do negócio não determina todo o negócio, podendo converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e forma, quando o fim prosseguido pelas partes permitam supor que elas o teriam querido. Assim, o mútuo em causa deveria ter sido convertido num outro negócio, o supra referido reconhecimento de dívida. Ora estando provado que houve entregas de títulos de crédito por parte da A. ao R. referentes a quantias monetárias, parece óbvio que o negócio que as partes quiseram celebrar não seria o contrato de mútuo, mas sim um reconhecimento de dívida, através da confissão da mesma. Houve assim uma errada determinação do negócio por parte da A. e R., pois como atrás se referiu, o que se pretendeu foi obter um reconhecimento de existência de dívida, de forma bilateral e onde ficou determinado o seu montante e prazo de pagamento. Não deveria pois ter sido declarado nulo e de nenhum efeito o mútuo em causa, mas sim declarada a conversão do mútuo noutro negócio - reconhecimento de dívida. Não houve simulação, pois não houve intenção de enganar terceiros e estes, no presente caso, não podem ser o Estado. Não foram alegados quaisquer factos relativos a esta questão, por um lado, e, por outro, de todos os factos provados, nenhum faz referência a qualquer intenção de lesar terceiros, e muito menos o fisco. Contudo e à cautela, e caso assim não seja entendido, ou seja, caso seja entendido que há simulação, a solução jurídica não pode ser a declaração de nenhum efeito do contrato de mútuo. Na verdade, dispõe o art. 241º do Código Civil, que quando sobre o negócio jurídico exista um outro que as partes quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado. Por detrás do negócio de mútuo, existiu um outro, que consistiu no reconhecimento por parte da A. de uma dívida para com o R.. Apesar de terem chamado ao negócio um mútuo, o que resulta da prova produzida é que na verdade as partes quiseram efectuar um negócio bilateral de reconhecimento de determinada quantia que era devida - em que as partes acordaram o valor em dívida por parte da A. e a forma de pagamento por parte do R.. O que se pretendeu com a escritura foi obter um reconhecimento de dívida e uma garantia para o seu pagamento. Houve assim outro negócio que as partes quiseram realizar, concretizado na obtenção de um reconhecimento de existência de dívida, de forma bilateral e onde ficou determinado o seu montante e prazo de pagamento. Não deveria pois ter sido declarado nulo e de nenhum efeito o mútuo em causa, mas sim declarado outro regime jurídico aplicável ao negócio dissimulado. Viola assim o acórdão recorrido, entre outros, o disposto nos arts. 236º, 240º, 241º, 246º, 292º, 293º e 393º, todos do C. Civil. A recorrida contra-alegou em defesa da manutenção do aresto impugnado. II - As instâncias fixaram o seguinte quadro factual: No dia 06.10.1997, no Cartório Notarial de Coruche, foi exarada a escritura pública, figurando como mutuante o R. e como mutuária a A.; Por essa escritura, o R. declarou emprestar à A. a quantia de 66.907.500$00, sem juros, vencendo-se aquele montante no dia 06.10.2002; Por sua vez, a A. declarou ter recebido do R. a referida quantia e declarou em garantia do bom pagamento da mesma e das despesas extrajudiciais, que constituía a favor do R. hipoteca sobre o seu prédio rústico, denominado Vale da .., sito em ..., freguesia de . ...., concelho de Coruche, com a área de dezoito hectares e sete mil e duzentos centiares, composto de pinhal, cultura arvense, sobreiros, horta e laranjeiras, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de ... sob o art. 64º da Secção M e descrito na C.R.P. de Coruche sob o nº. 68.1803.87; Declararam, ainda, A. e R. que as despesas com o registo desta escritura correm por conta da segunda outorgante que se compromete também a pagar os encargos fiscais por este acto se os mesmos forem devidos; A A. e o R. celebraram um contrato de mútuo em 28.09.1983 no montante de 640.000$00; Nem na data em que a A. e R. celebraram o contrato referido nos nºs. 1 a 4 destes factos assentes nem posteriormente o R. entregou à A. a título de empréstimo e a A. recebeu do R. a quantia aí mencionada de 66.907.500$00; A A. nunca recebeu do R. a quantia de 66.907.500$00; Por motivos que não foi possível concretamente apurar ao longo dos anos a A. foi entregando ao R. letras e cheques referentes a quantias monetárias que igualmente não foi possível determinar, assim como a A. chegou a pagar ao R. quantias que também não se lograram determinar; O R., invocando não se encontrar pago, referiu à A. que propunha contra ela acção judicial e na sequência disto vieram a celebrar a escritura acima aludida. III - Quid iuris? Previamente, importa delimitar o campo de apreciação das questões colocadas pelo recorrente ao tribunal ad quem. Sabemos todos que, no nosso sistema processual, os recursos são meios para obter o reexame das questões já debatidas nos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre, a menos que se esteja perante questões de conhecimento oficioso. Esta ideia tem tradução prática no art. 678º, nº 1 do CPC: "as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos". Dito isto, salta à vista que o recorrente ao suscitar a questão da conversão do negócio nulo (aqui finalmente reconhece isso mesmo, ou seja, a nulidade do negócio celebrado no Cartório Notarial de Coruche) o faz pela primeira vez, criando, desta forma, uma questão nova que, como tal, é avessa à apreciação do tribunal de recurso. Ademais, sempre faltaria o material fáctico a permitir a conversão almejada (de mútuo para reconhecimento de dívida), como resulta de uma leitura, ligeira que seja, do art. 293º do CC. Queremos apenas dizer que para haver a consagração prática do favor negotii necessário de torna apurar a vontade conjectural ou hipotética das partes. Ora, nada, mas nada, permite concluir que as partes, perante a situação irremediável de o negócio ser nulo, pudessem eventualmente aceitar que o mesmo fosse convertido num outro. Ademais, a conversão do negócio não é uma questão "oficiosa", pelo que, não tendo sido suscitada em sede própria, como não o foi, nunca encontraria a mesma aqui lugar para a sua apreciação. Sobeja, desta forma, razão à recorrida quando alerta o Tribunal para a invocação por parte do recorrente de "questões novas". Dito isto, pouco mais há a dizer sobre o mérito do recurso interposto pelo R.. Mas há, ainda, alguma coisa. Diz ela respeito ao instituto que as instâncias se socorreram com vista a dar guarida à pretensão da A.. Ora, a verdade manda que se diga que o material fáctico apurado (e, para sermos mais rigorosos, o alegado na petição) não permite que se chame à colação o instituto da simulação absoluta. Com efeito, resulta claramente do art. 240º, nº 1 do CC que "se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergências entre a declaração negocial e a vontade do declarante, o negócio diz-se simulado". Dos factos provados apenas resulta que a A. não percebeu a importância referida na escritura outorgada no Cartório Notarial de Coruche (cfr. respostas aos quesitos 1º e 2º da base instrutória). Ou seja, provou-se que as partes declararam perante o notário uma coisa que não teve correspondência prática. Isto não permite - de forma alguma - concluir pela verificação da simulação. O que aconteceu foi o seguinte: houve uma escritura pública de mútuo (a forma era exigível atento o montante em causa - cfr. art. 1142º do CC. na redacção dada pelo D.-L. 163/95, de 13 de Julho, aplicável ao caso atenta a temporalidade dos factos), mas não houve a entrega da coisa, ou seja, do dinheiro. Sendo o contrato de mútuo um contrato real quod constitutionem (vide definição constante do art. 1142º do CC), isto é, um contrato que só se completa com a entrega da coisa, e não tendo havido qualquer entrega, então tal "contrato" é nulo por falta de objecto, nos termos do art. 280º do CC. A "este contrato" falta, pois, o quid sem o qual não pode haver contrato de mútuo, o seja, o objecto mediato ou stricto sensu. Esta é, aliás, a observação pertinente que a recorrida também deixou expressa na sua alegação. E - teremos de o dizer - com todo o acerto. Com efeito, o pedido não foi formulado na base de uma qualquer simulação, antes o fez na base de um negócio inexistente (cfr. art. 33º da petição inicial). Postos perante estas considerações, ressalvadas, pois, as considerações jurídicas consagradas pelas instâncias a respeito do "mal" do "contrato" ajuizado, apenas temos de concluir pela total improcedência do recurso do R.. IV - Decisão Pelo exposto, nega-se a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007 Urbano Dias Paulo Sá Borges Soeiro