087538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 087538
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de revista, Matéria de direito, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030837
Nr Documento: SJ199610010875382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3fbaca497859500802568fc003b15ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087538.80
Sumário
Cabe no âmbito do recurso de agravo, e não no de revista, o que tiver como fundamento específico a violação de lei substantiva, alegando também o recorrente, acessoriamente, violação de lei de processo. É matéria de direito saber se as instâncias exorbitaram ou não na resposta a um quesito.