9320803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9320803
Acórdão
Descritores: Direitos fundamentais, Direito de habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010899
Nr Documento: RP199404129320803
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65d9a931fe2744fc8025686b0066904fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320803.66
Sumário
O artigo 65 da Constituição da República Portuguesa apenas confere garantias e direitos gerais e abstractos e não legitima o direito de habitar uma casa determinada e pois que o direito à habitação apenas pode ser adquirido por título lícito, ou seja, por algum dos meios que a lei ordinária prevê.