0030116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0030116
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Caducidade, Direito ao arrendamento, Novo arrendamento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028058
Nr Documento: RP200003020030116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0d5995c7870d25a802568c00047c060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030116.FD
Sumário
Constituindo o direito a novo arrendamento facto impeditivo do direito do autor a obter a caducidade do contrato de arrendamento, é ao réu que cabe o ónus da respectiva prova.