003569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003569
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Acto confirmativo, Alteração dos pressupostos do acto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Cerexport-ceramica de Exploração Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1985/10/18.
Nr Convencional: JSTA00012142
Nr Documento: SA219870121003569
Data de Entrada: 21/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d7caadad62c462e802568fc0036f0da
Sumário
I - E confirmativo o acto que mantem anterior despacho, desde que se não tenha verificado alteração dos pressupostos de facto ou de direito. II - Sendo o acto confirmativo insusceptivel de impugnação contenciosa, o recurso dele interposto tem de ser rejeitado.
