9351032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9351032
Acórdão
Descritores: Defensor, Defensor oficioso, Incompatibilidade, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012927
Nr Documento: RP199401129351032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed90e32f5d6992188025686b00668436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351032.EE
Sumário
Sendo o defensor oficioso do arguido simultaneamente patrono de uma das demandantes civis, não resulta devidamente assegurado o direito constitucional do arguido consagrado no artigo 32, número 1 da Constituição da República, tudo se passando como se defensor não existisse. Consequentemente verifica-se nulidade insanável ( artigo 122 do Código de Processo Penal ) determinante da anulação do julgamento e todos os actos posteriores.