003628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003628
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Subdirector geral das alfandegas
Recorrente: Rodrigues & Bicho Lda
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00005535
Nr Documento: SA219861210003628
Data de Entrada: 06/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/799ee4457a390488802568fc003849d5
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) não tem competencia para conhecer dos recursos dos actos administrativos praticados pelo subdirector-geral das Alfandegas.
