9410710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9410710
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Embargos, Embargos de executado, Excepção dilatória, Citação, Nulidade, Nulidade processual, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015487
Nr Documento: RP199509219410710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/495e87b7933b9d248025686b0066b8fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410710.23
Sumário
Não pode a falta de citação ser apelidada de excepção dilatória pois da nulidade do processo escapa, pelo menos, a petição inicial. Não constituindo ela uma excepção dilatória, não cabe na defesa por excepção, motivo pelo qual não pode servir de fundamento á oposição por meio de embargos a que alude o artigo 815 do Código de Processo Civil. O meio processual idóneo para o executado se defender da nulidade resultante da falta de citação é o expresso no artigo 921 do Código de Processo Civil. O erro na forma de processo diz respeito á acção ou á execução e não á contestação ou á oposição á execução, já que só pode ser arguido até á contestação ou dentro do prazo dos embargos.