444/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Isaías Pádua
Processo: 444/03
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Venda de coisa defeituosa, Meios legais de reacção colocados ao dispôr do comprador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/31ee7485042c4edb80256dde005abc04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:444.03.86
Sumário
Na definição de coisa defeituosa haverá que destacar, por um lado, a sujeição do vício e a falta de qualidades ao mesmo regime e, por outro, o carácter funcional das quatro categorias de vícios previstas no art.º 913.º do CC: a) vício que desvaloriza coisa; b) vício que impeça a realização do fim a que é destinada; c) falta de qualidades asseguradas pelo vendedor; d) falta de qualidades necessárias para a realização do fim a que a coisa se destina. Em caso de cumprimento defeituoso, se a coisa vendida apresentar os vícios aludidos no art.º 913.º, poderá o comprador, conforme lhe aprouver, anular o contrato por erro ou dolo, se no caso se verificarem os requisitos da anulabilidade (art.º 905.º), reduzir o preço (art.º 911.º) ou exigir o exacto cumprimento, mediante a eliminação dos defeitos ou substituição da coisa ( art.º 914.º)". Dado que são diferentes os pressupostos dos direitos atrás referidos, decorrentes do erro ou do incumprimento defeituoso, em termos de não ser permitida a sua concorrência, a questão, que tal suscita, de saber qual a pretensão que o comprador deve adoptar face a determinado circunstancialismo concreto, terá de resolver-se através da interpretação-integração do negócio jurídico concreto: tudo está em saber se as qualidades da coisa ingressaram ou não no conteúdo do contrato. Na primeira hipótese (se as qualidades da coisa fazem parte integrante do conteúdo negocial) o problema é de inadimplemento ou cumprimento defeituoso do contrato, porque a qualidade é devida ex pacto, na segunda hipótese (de determinadas qualidades da coisa vendida, muito embora tenhan1 motivado e determinado realmente o comprador a adquiri-la, não entraram no conteúdo do contrato), o problema só pode ser de erro, que não de incumprimento porque a qualidade determinante não constitui efeito negocial.