0067121 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A legitimidade das partes é aferida pela relação jurídica controvertida tal como ele é desenhada pelo autor na petição inicial. II - Ainda que requerida pelas partes em termos oportunos e correctos, a prova por inspecção judicial só tem lugar se o tribunal a julgar conveniente por entender que a diligência tem utilidade e não quando se encontrar devidamente esclarecido. III - A não realização da inspecção judicial não integra qualquer violação de disposição legal, designadamente a da al. c) do n. 1 do art. 652, do CPC que se refere à prova por arbitramento, natureza jurídica que aquela diligência não tem, por se tratar de uma prova directa.