8950719 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 8950719
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010449
Nr Documento: RP199307138950719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/035156fee2081e338025686b00666d89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:8950719.33
Sumário
O chamamento para intervenção deve ser formulado em simples requerimento e não em articulado. Não é admissível a dedução de um incidente, subordinada à hipótese de o tribunal o entender necessário. A suficiência ou insuficiência da intervenção da pessoa chamada para assegurar a legitimidade da parte é problema alheio ao incidente do chamamento, sendo o seu conhecimento do âmbito do despacho saneador.