004565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004565
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Concurso de credores, Interesse em agir, Arguição de nulidade, Conhecimento oficioso
Recorrente: Marques Pinto Madeiras Lda
Recorridos: Soc Industrial de Plasticos e Artigos Religiosos Vitoria Sobral Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028025
Nr Documento: SA219900606004565
Data de Entrada: 02/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28cdeed3d050281f802568fc0037a252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:004565.CE
Sumário
A nulidade que não seja do conhecimento oficioso so pode ser invocada pelo interessado na observancia da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto; Quem, ainda que invocando a qualidade de credor, não tenha sido admitido ao respectivo concurso, não pode intervir na execução fiscal; Ve-se, por isso, inibido de arguir a nulidade que consistiria na arrematação conjunta de todos os bens penhorados, por evidente falta de interesse.