2411/09.7TBOER.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes
Processo: 2411/09.7TBOER.L1-8
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Locação financeira, Apreensão de veículo, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Ilídio Sacarrão MartinsAntónio Manuel Valente
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24d20c5b3d4cdb7b80257650005133efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:2411.09.7TBOER.L1.8.30
Sumário
No âmbito do contrato de locação financeira teve o legislador o particular cuidado e preocupação em regulamentar a entrega judicial do bem locado ciente das especificidades decorrentes deste procedimento cautelar. Assim, estabeleceu, de forma clara e expressa, na legislação avulsa que regula tal matéria, a possibilidade de o Tribunal decidir imediatamente a causa no próprio procedimento cautelar, antecipando nesse processo a resolução definitiva do litígio e evitando dessa forma a interposição da acção declarativa de que o procedimento cautelar é instrumental. Com a nova redacção do nº 7, do art. 21º, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24/6, introduzida pelo Decreto-lei nº 30/2008, de 25/2, pretendeu o legislador obstar à existência de duas acções judiciais – uma providência cautelar e uma acção principal – que, materialmente, têm o mesmo objecto: a entrega do bem locado. Por conseguinte, em face das recentes alterações introduzidas, mostra-se de todo incompatível impor ao Requerente o ónus de intentar a acção principal com o argumento de o art. 389° do CPC prever um prazo peremptório de 30 dias, sob cominação da caducidade da providência e eventual responsabilização do Requerente. (Sumário da Relatora)
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I – 1. A, S.A. instaurou procedimento cautelar de apreensão e entrega judicial de um veículo automóvel, identificado nos autos, ao abrigo do disposto no art. 21º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24/6, alterado pelo Decreto-Lei nº 30/2008, de 25 de Fevereiro, contra: B Alegou, em síntese, que celebrou com a Requerida contrato de locação financeira através do qual lhe entregou o veículo automóvel identificado nos autos, tendo ficado convencionado o pagamento em rendas mensais que, não obstante vencidas, a Requerida não pagou, nomeadamente as que se venceram entre 25/5/2008 a 25/7/2008. O não pagamento das respectivas rendas determinou que a Requerente, de acordo com o contrato celebrado, tivesse resolvido o contrato por carta registada de 1/8/2008, tendo a Requerida ficado obrigada a devolver o veículo locado, o que também não fez até à data. Conclui pedindo: O deferimento da providência cautelar com o decretamento da apreensão do veículo sem prévia audição da Requerida; Frustrada a citação que seja ordenada a citação da Requerida através de funcionário judicial; Que o Tribunal se digne antecipar o juízo sobre a causa principal, nos termos do disposto no nº 7 do art. 21º do Decreto-Lei nº 30/2008, de 25 de Fevereiro. O Tribunal “a quo” proferiu de imediato decisão, sem prévia audição da Requerida, e julgou o procedimento cautelar procedente, por provado, tendo, em consequência, determinado a apreensão e entrega do veículo em causa à Requerente. Foi concretizada a apreensão do veículo. Em requerimento de 13/4/2009, junto a fls. 67, já após ter sido decretada a apreensão do veículo, o Requerente veio reiterar o pedido formulado no requerimento inicial, na sua alínea c), uma vez que fora decretada a providência cautelar, pedindo, por conseguinte, ao Tribunal “a quo” que antecipasse o juízo sobre a causa principal depois de ouvir as partes, nos termos estabelecidos pelo art. 21º, nº 7, do Dec. Lei nº 149/95, de 24/6. Sobre tal requerimento o Tribunal “a quo” limitou-se a proferir, a fls. 70, o seguinte despacho: “Aguardarão os autos o momento em que a requerida seja citada para deduzir oposição, a concretizar depois de efectuada a providência ordenada, só então se conhecendo da pretensão antecipatória formulada. Notifique”. 6. Posteriormente citada, a Requerida veio deduzir oposição “alegando factos novos que”, em seu entender, “impedem o efeito pretendido pela Requerente”, conforme requerimento de fls. 31 e segts. Aí refere, nomeadamente, que as rendas que indica já foram pagas pelo que deve ser ordenado o levantamento da apreensão do veículo. 7. À oposição respondeu a Requerente nos termos que constam de fls. 57, argumentando, em síntese, que a Requerida pretende iludir o Tribunal alegando um cumprimento inexistente e lançando a confusão com pagamentos efectuados quer em datas que não coincidem com as do contrato, quer em valores diferentes dos acordados. Concluiu pedindo que fosse mantida a apreensão determinada pelo Tribunal. 8. Seguidamente o Tribunal “a quo” exarou despacho declarando a extinção do presente procedimento cautelar, bem como a caducidade da providência de apreensão decretada, com o consequente levantamento da referida apreensão do veículo. Entendeu para o efeito que, uma vez que a Requerida não fora ouvida antes do decretamento da providência cautelar, o Requerente deveria ter proposto a acção declarativa no prazo de 10 dias contados da notificação a que alude o art. 385º, nº 6, do CPC. E como o Requerente não intentou a referida acção declarativa decidiu que o procedimento cautelar se extinguiu por caducidade. 9. Inconformada com esta decisão a Requerente Apelou, tendo formulado, em síntese, as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, que já depois de ter ordenado o decretamento da apreensão do veículo XE, declarou extinto o procedimento cautelar por caducidade, porquanto, no entendimento do Tribunal, o Requerente deveria ter proposto a acção declarativa em 10 dias contados da notificação prevista no art. 385°, nº 6, do CPC. Salvo melhor opinião, não tem razão o Tribunal “a quo” já que o procedimento cautelar em causa foi proposto em 26.3.2009, ao abrigo do Dec. Lei nº 149/95, de 24/6, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei nº 30/2008 de 25/2. E o artigo art. 21° nº 7, do Dec. Lei nº 149/95, de 24/6, com a redacção do DL 30/2008 de 25.2) estabelece que, "decretada a providência cautelar, o Tribunal ouve as partes e antecipa o juízo sobre a causa principal, excepto quando não tenham sido trazidos ao procedimento, nos termos do nº 2, os elementos necessários à resolução definitiva do caso". Tal norma significa que estamos na presença de uma providência cautelar com especificidades que não obedecem ao regime geral dos procedimentos cautelares previstos nos arts 381° e segts. Já era assim na anterior redacção do diploma em relação a alguns aspectos (vg. o disposto no art. 21º nº 6, ao conferir efeitos definitivos à alienação do bem locado), e o Dec. Lei nº 30/2008, de 25 de Fevereiro, veio introduzir novas alterações, entre as quais a regra da desnecessidade da propositura da acção declarativa, uma vez que se entende que deve ser o MMº Juiz que julga a providência cautelar que, após decretar a providência e notificar as partes, deverá ouvi-las e antecipar o juízo sobre a causa principal, excepto no caso de não terem sido encaminhados para os autos os elementos necessários à resolução definitiva do caso – sendo que o caso dos autos não se enquadra na excepção, mas antes na regra. Na alínea c) do seu petitório, a Requerente pediu expressamente que o Tribunal se pronunciasse sobre esta questão, tendo insistido em tal pedido em 13.4.2009, após ter sido decretada a apreensão do veículo. O Tribunal “a quo” entendeu, no entanto, que o procedimento cautelar em causa não se rege pelas normas especiais enunciadas, prevalecendo-se do regime geral, que não tem aqui aplicação. Acresce que intentar acção que a Lei expressamente considera desnecessária é mais do que praticar um acto processual inútil, é dar início a um processo judicial autónomo em si mesmo inútil. Reitera-se que a Requerente declarou, em requerimento com data de entrada via CITIUS em 13.4.2009 – portanto anterior ao despacho/sentença de que se recorre – que não iria intentar acção declarativa e os motivos por detrás de tal decisão. Disse até mais: que considerava não ser legalmente admissível intentar a acção principal no caso dos autos. O Tribunal “a quo” ignorou o requerimento da Requerente. Não se pronunciou sobre ele, agiu como se o mesmo não estivesse junto ao processo, não apreciou o ali requerido, quer seja sobre a condenação em custas na providência, quer seja sobre o reconhecimento definitivo do direito à restituição, o que também não pode deixar de constituir omissão de pronúncia (art. 668°, nº 1, al. d), 1ª parte, do CPC, que expressamente se invoca. O Tribunal “a quo” proferiu decisão que, no entender da aqui Recorrente, viola frontalmente a Lei, ao preterir norma especial aplicável ao caso (art. 21° nº 7, do Dec. Lei nº 149/95 de 24/6, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei nº 30/2008 de 25/2), ao convidar a parte à prática de actos inúteis (art. 137° 1° parte do CPC). Pelo que, a decisão recorrida, porque violadora da Lei, deve ser revogada e substituída por outra que determine o prosseguimento dos autos com a realização da audiência final a que alude o art. 386° do Cód. Processo Civil. Não foram apresentadas contra-alegações. Tudo Visto. Cumpre Apreciar e Decidir. II – Os Factos: - Com base no teor dos documentos juntos aos autos são os seguintes os factos provados com relevo para a decisão a proferir: No âmbito da sua actividade a Requerente celebrou com a Requerida, em 22/3/2004, o contrato de locação financeira n.º , o qual tinha por objecto o veículo automóvel de matrícula XE, com o teor que consta do documento de fls. 7 e 8 e que aqui se dá por integralmente reproduzido. Pelo referido contrato ficou convencionado o pagamento de 72 rendas mensais, cada uma no valor de € 206,00, bem como o valor residual de € 1.685,39, tendo o prazo da locação ficado estabelecido em 72 meses. Sucede que a Requerida não pagou rendas cujos montantes, acrescidos de encargos, perfazem a quantia global de € 788,70. Em face de tal situação a Requerente, nos termos do art. 17° do Dec. Lei nº 149/95, de 24/6 e da cláusula 14ª das condições gerais do contrato, por carta registada com aviso de recepção, de 1/8/2008, declarou à Requerida que considerava resolvido o contrato, nos termos que constam do documento de fls. 10 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Até à data a Requerida não restituiu à Requerente o veículo locado, mantendo-o em seu poder contra a vontade da Requerente. O Direito: 1. O presente procedimento cautelar foi inicialmente deferido tendo em conta: Os factos provados – celebração do contrato de locação financeira entre as partes, falta de pagamento das rendas devidas pela Requerida e a não restituição do veículo automóvel que constitui objecto do contrato; O direito aplicável: o art. 21º do Dec. Lei nº 149/95, de 24/6, que prevê o procedimento cautelar especial de entrega do bem locado no caso do contrato de locação financeira ter cessado por resolução e o locatário não ter restituído o bem ao locador. Porém, posteriormente, entendeu o Tribunal “a quo” que, uma vez que a Requerida não fora ouvida antes do decretamento da providência cautelar, o Requerente deveria ter proposto a respectiva acção declarativa principal no prazo de 10 dias, contados da notificação a que alude o art. 385º, nº 6, do CPC. E como o Requerente não intentou a referida acção declarativa, declarou a extinção do procedimento cautelar por caducidade, determinando o levantamento da providência. O objecto do presente recurso centra-se, pois, na seguinte questão fulcral: - Saber se caducou, ou não, o procedimento cautelar. E a resolução de tal questão prende-se necessariamente com a análise do diploma que introduziu e regulamentou o regime legal de entrega judicial de bem locado – o Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, com as sucessivas alterações a que foi sujeito. Destarte, temos que: 2. No âmbito do contrato de locação financeira teve o legislador o particular cuidado e preocupação em regulamentar a entrega judicial do bem locado ciente das especificidades decorrentes deste procedimento cautelar. E introduziu alterações ao seu regime jurídico através de dois diplomas fundamentais: o Decreto-Lei nº 265/97, de 2 de Outubro e, mais recentemente, o Decreto-Lei nº 30/08, de 25 de Fevereiro. Sobre esta matéria importa destacar duas das suas características essenciais: A primeira relaciona-se com o facto de a providência cautelar de entrega judicial ter sido especificamente criada para enfrentar situações de periculum in mora relacionadas com o incumprimento de obrigações do locatário emergentes de contratos de locação financeira, revelando-se uma das mais evidentes demonstrações do efeito antecipatório potenciado pelas medidas cautelares. A segunda prende-se com a medida inovadora consagrada pelo legislador no nº 7, do art. 21º, do Decreto-Lei nº 30/2008, de 25 de Fevereiro, que permite ao Juiz decidir a causa principal após decretar a providência cautelar de entrega do bem locado. Em que medida e em que termos o deve fazer é o que se verá de imediato. 3. A este propósito salienta-se que o nº 7, do art. 21º, aditado pelo citado Dec. Lei nº 30/08, de 25 de Fevereiro, prevê agora, de forma clara e expressa, a possibilidade de o Tribunal decidir imediatamente a causa no próprio procedimento cautelar, antecipando nesse processo a resolução definitiva do litígio e evitando-se, assim, a interposição da acção declarativa de que o procedimento cautelar é instrumental. Esta previsão foi efectivamente pensada e querida pelo legislador porquanto no próprio preâmbulo do diploma legal em análise se encontram plasmadas as motivações que presidiram a uma solução desta natureza, podendo aí ler-se, nomeadamente, o seguinte: “Em segundo lugar, permite-se ao Juiz decidir a causa principal após decretar a providência cautelar de entrega do bem locado, extinguindo-se a obrigatoriedade de intentar a acção declarativa apenas para prevenir a caducidade de uma providência cautelar requerida por uma locadora financeira ao abrigo do art. 21º, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho. Evita-se assim a existência de duas acções judiciais – uma providência cautelar e uma acção principal – que, materialmente, têm o mesmo objecto: a entrega do bem locado. Donde, não poderia o Tribunal “a quo” ignorar não só o conteúdo desta norma, mas também que uma das medidas de descongestionamento do sistema judicial concretizadas pelo decreto-lei supra citado reside, no que concerne à entrega judicial do bem locado, exactamente na dispensa dessa obrigatoriedade de propositura de acção principal vigente para processos de outra natureza jurídica. Para o efeito, bastaria convocar a justificação preambular do Dec. Lei nº 30/08, onde se refere expressis et apertis verbis que o objectivo do legislador foi o de "evitar a existência de duas acções judiciais – uma providência cautelar e uma acção principal – que, materialmente, têm o mesmo objecto: a entrega do bem locado". Acrescido do facto de a própria Recorrente por diversas vezes o ter requerido directamente ao Tribunal, alertando-o para a aplicação do novo regime jurídico. 4. Por outro lado, apesar de a letra do preceito apontar para uma separação entre a decisão cautelar e a decisão definitiva sobre a questão da entrega do bem locado, nada obsta a que, no âmbito deste tipo de providência cautelar, a resolução definitiva seja imediatamente declarada, designadamente quando o Requerente tenha solicitado a antecipação e se mostre acautelado o contraditório. Em face das recentes alterações introduzidas o que nos parece de todo incompatível é impor ao Requerente o ónus de intentar a acção principal com o argumento de o art. 389° do CPC prever um prazo peremptório de 30 dias sob cominação da caducidade da providência e eventual responsabilização do Requerente. Não só porque a norma específica em análise não o prevê, como também pelo facto de o legislador ter feito saber no referido preâmbulo que o objectivo das alterações introduzidas se centrava exactamente no seguinte facto: impedir a existência de uma outra acção, v.g., a acção principal. Cremos, deste modo, ser de afastar uma resposta formal que faça prevalecer o disposto no art. 389° do CPC – alínea a) do seu nº 1 –, pois que o mencionado nº 7 fixa precisamente a regra da dispensa de instauração da acção principal, a qual apenas pode ser afastada em casos excepcionais em que não se mostrem imediatamente acessíveis os elementos necessários à resolução definitiva do caso. Entendemos igualmente que apenas é legítimo ao Juiz exigir o decurso de tal prazo nos casos em que considere que o procedimento cautelar não reúne os elementos necessários e indispensáveis à antecipação decisória, o que fará saber, por decisão lavrada nos autos, ao respectivo Requerente. E só então, repete-se, em tal circunstância, é que se poderá contar o prazo de 30 dias para a instauração da acção principal a partir da notificação de uma tal decisão. De outro modo estar-se-ia a coarctar definitivamente um direito à parte: o de aplicação do novo regime legal expressamente previsto para situações desta natureza jurídica e de, por essa via, antecipatória, ver apreciada e decidida a causa principal, nos termos preceituados pelo nº 7 do art. 21º do Decreto-Lei nº 30/2008, de 25 de Fevereiro. 5. Por fim dir-se-á também que, uma vez concedida a providência requerida e alcançada a entrega efectiva do bem locado, o locador tem legitimidade para dele dispor. Na prática, a providência cautelar acaba por concretizar, em termos definitivos, um dos efeitos a que tende a acção principal, seja ela baseada na resolução do contrato ou na sua caducidade. E ainda que seja deduzida oposição e que, a final, a decisão acabe por ser revogada, esse resultado já não conseguirá recuperar integralmente a situação preexistente. 6. Razão pela qual procede a presente Apelação, revogando-se a decisão recorrida e, em consequência, determina-se o prosseguimento dos autos com a realização da audiência final a que alude o art. 386º do Cód. Processo Civil, devendo o Tribunal “a quo” proferir decisão de acordo com o preceituado na norma aplicável ao caso sub judice – art. 21º, nº 7, do Decreto-Lei nº 147/95, de 24/06, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 30/2008, de 25/02. Em Conclusão: No âmbito do contrato de locação financeira teve o legislador o particular cuidado e preocupação em regulamentar a entrega judicial do bem locado ciente das especificidades decorrentes deste procedimento cautelar. Assim, estabeleceu, de forma clara e expressa, na legislação avulsa que regula tal matéria, a possibilidade de o Tribunal decidir imediatamente a causa no próprio procedimento cautelar, antecipando nesse processo a resolução definitiva do litígio e evitando dessa forma a interposição da acção declarativa de que o procedimento cautelar é instrumental. Com a nova redacção do nº 7, do art. 21º, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24/6, introduzida pelo Decreto-lei nº 30/2008, de 25/2, pretendeu o legislador obstar à existência de duas acções judiciais – uma providência cautelar e uma acção principal – que, materialmente, têm o mesmo objecto: a entrega do bem locado. Por conseguinte, em face das recentes alterações introduzidas, mostra-se de todo incompatível impor ao Requerente o ónus de intentar a acção principal com o argumento de o art. 389° do CPC prever um prazo peremptório de 30 dias, sob cominação da caducidade da providência e eventual responsabilização do Requerente. Decisão: Termos em que se acorda em revogar a decisão proferida, determinando-se o prosseguimento dos autos com a realização da audiência final a que alude o art. 386º do Cód. Processo Civil, devendo o Tribunal “a quo” proferir decisão de acordo com o preceituado na norma aplicável ao caso sub judice – art. 21º, nº 7, do Decreto-Lei nº 147/95, de 24/06, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 30/2008, de 25/02. Custas pela Requerida Lisboa, 24 de Setembro de 2009. Ana Luísa de Passos Geraldes (Relatora) António Manuel Valente Ilídio Sacarrão Martins [1] Remete-se nesta matéria, e para maior desenvolvimento, para António Santos Abrantes Geraldes, in “Temas da Reforma do Processo Civil”, IV Vol., “Procedimentos Cautelares”. [2] Neste sentido ibidem, Abrantes Geraldes, in obra citada. [3] No mesmo sentido cf. Abrantes Geraldes, in “Temas da Reforma do Processo Civil”, Vol. III, 3ª Ed., págs. 254 e segts. [4] Veja-se ainda neste sentido António Abrantes Geraldes, in obra citada.