9530274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530274
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Poderes do juiz
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014684
Nr Documento: RP199505189530274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff8a24d3fe214f8b8025686b0066acf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530274.5B
Sumário
Para o deferimento de apoio judiciário não releva a existência de bens imóveis propriedade do requerente mas sim os rendimentos auferidos. Não sendo o atestado da Junta de Freguesia concludente quanto ao rendimento do peticionante e seus encargos, deve o tribunal notificá-lo para isso esclarecer.