0040726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0040726
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Uso para fim diverso, Resolução, Obras, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008348
Nr Documento: RL199204020040726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b02ceb0682df548080256803000145baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040726.BA
Sumário
O julgador ao debruçar-se na sentença sobre o problema da má fé, só tem que pronunciar-se sobre ele para condenar e não também para absolver. Apenas integram o fundamento da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil obras que se traduzam na modificação profunda ou fundamental da fisionomia exterior ou interior do prédio que implique uma modificação do próprio equipamento arquitectónico do prédio; A caracterização de tais obras depende unicamente do arbítrio judicial devendo o julgador considerá-las ou não como fundamento da resolução do contrato de de arrendamento dentro de um critério de razoabilidade, cabendo ao senhorio articular e demonstrar factos suficientes que permitam tal juízo.