0009261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0009261
Acórdão
Descritores: Seguro, Cláusula contratual geral, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006729
Nr Documento: RL199702250009261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45ad37d65c764189802568030004e973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009261.45
Sumário
O contrato de seguro caução visa garantir a efectiva disponibilidade, pelo credor, da quantia do seu crédito. O que significa que visa superar os riscos do cumprimento, ou seja, da conduta que o devedor venha a assumir. Não se trata de um cumprimento sucedâneo assegurado por terceiro. Trata-se, sim, de ultrapassar a incerteza desse cumprimento. Deste modo, a possibilidade da seguradora pagar as quantias com base apenas na sua exigência, não se configura como regra excessiva, mas perfeitamente dentro da lógica deste contrato.