0002671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0002671
Acórdão
Descritores: Instituto público, Isenção de custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007266
Nr Documento: RL199607020002671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6abe406623e09c95802568030004a52fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002671.EC
Sumário
O instituto de gestão e alienação do património habitacional do estado é entidade isenta de custas nos termos do artigo 3, n. 1, alínea a) do Código Custas Judiciais de 1962.