0400/16.4BEMDL - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0400/16.4BEMDL
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26726
Nr Documento: SA2202011180400/16
Data de Entrada: 14/10/2020
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e054516f11a1135d8025862c003db078
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…………………, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23 de abril de 2020, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgara improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra liquidações de IVA e juros compensatórios relativos ao exercício de 2011. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1.ª O recurso vem interposto do acórdão que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo recorrente, em que se visou a sentença que julgou improcedente a impugnação deduzida contra liquidações de IVA e dos respetivos juros, tudo com referência aos períodos compreendidos entre o meses de novembro de 2013 e março de 2014, com o valor global de €16.545,40, mantendo a decisão judicial recorrida inalterada na ordem jurídica. 2.ª A admissão do recurso é claramente necessária para uma boa aplicação do direito. 3.ª As instâncias a montante trataram a matéria de forma ostensivamente errada e juridicamente insustentável. 4.ª Foi violada a Lei, tanto substantiva como processual. 5.ª As liquidações impugnadas foram notificadas depois de ultrapassado o prazo de caducidade. 6.ª Houve incompreensível omissão de pronúncia sobre matéria alegada que é relevante e decisiva para a boa decisão da impugnação, o que se traduz na nulidade da sentença. 7.ª O repetido apelo, em ambas as instâncias, ao petitório do art. 91.º da LGT, não faz qualquer sentido. 8.ª Inexiste facto tributário. 9.ª As liquidações impugnadas decorreram de meras correcções aritméticas. 10.ª As decisões, em ambas as instâncias, incorreram em decisivos erros de direito. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso e consequentemente ser revogado o acórdão recorrido, com todas as consequências legais, nomeadamente a anulação das liquidações impugnadas, assim se cumprindo a Lei e se fazendo Justiça. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – A Excelentíssima Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu douto parecer no sentido da não admissão da revista, por falta dos respectivos pressupostos legais, com a seguinte fundamentação especifica: Diz o Recorrente que se impõe a admissão do presente recurso de revista, como claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Nada de mais errado. O que o Recorrente pretende ver apreciado e entende ser necessário para uma melhor aplicação do direito, segundo as palavras do recorrente são: “… a sentença recorrida enferma da invocada nulidade por omissão de pronúncia quanto a vários pontos alegados na p.i…” “a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto, concretamente se errou na apreciação que fez da prova, quer quanto aos factos provados quer os não provados (conclusão 2ª, 10ª e 12ª) e consequentemente errou na aplicação do direito…” Porque foram apenas estes aspetos sobre os quais o acórdão proferido pelo TCS Norte se pronunciou, e apenas sobre eles existe a possibilidade de recurso. Quanto à aludida nulidade por omissão de pronuncia, constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excecional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do artigo 615.º, n.º 4 do Código de Processo Civil – cfr., entre muitos outros, os Acórdãos de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13, de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14, de 7 de Março de 2018, rec. n.º 55/18. No que concerne no erro da apreciação da prova, constitui jurisprudência deste STA que as ilações extraídas da matéria de facto pelo julgador integram-se ainda do domínio da atividade da fixação da matéria de facto, estando as questões de facto subtraídas ao conhecimento do Tribunal neste recurso de revista, porquanto o art. 150.º n.º 4, do CPTA expressamente dispõe que «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova», o que manifestamente não é o caso dos autos. Tanto as nulidades como a apreciação de prova constituem impossibilidades para a admissão do recurso. Mas acresce também, que o que em primeira linha está em causa num recurso excecional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional, é dignidade da questão, pelos seus importantes reflexos materiais. Por outro lado, “a melhor aplicação do direito” há-de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito. Ora, para além do que atrás ficou dito, também, não se vê que, no caso concreto, se concretizem tais requisitos. Para terminar diremos apenas que a expressão melhor da aplicação do direito redunda assim que a um critério de necessidade acrescenta uma circunstância de premência, de avultamento do desacerto. E por conseguinte, o recurso só pode ser aceite quando da decisão recorrida o erro avultar de forma categórica e, pela dignidade da questão, pelos seus importantes reflexos materiais, seja irremediavelmente preciso corrigir o erro. Posto isto, tem-se como certo que a melhor aplicação do direito a que a lei se refere não compreende situação como a verificada no desenvolvimento dos autos, cuja solução não passa pela intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, a matéria do recurso, não é fundamento para uma admissão extraordinária do recurso. Assim, em face de todo o exposto e em conclusão, emito parecer no sentido da não admissão do recurso, por considerarmos que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão recorrido (fls. 5 e 6 da respectiva numeração autónoma). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 – Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Constitui igualmente jurisprudência pacífica deste STA que atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil» - cfr., entre outros, os Acórdãos do STA de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14). Vejamos, pois. O Acórdão do TCA Norte sob escrutínio apreciou de mérito apenas a questão da alegada nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia, rejeitando o recurso no demais, por incumprimento do ónus incidente sobre o recorrente de indicar os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida (fls. 4 da numeração autónoma do acórdão do TCA), e, quanto ao alegado erro de julgamento de facto, por manifesta falta de cumprimento do ónus previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 640.º do CPC, tendo o Tribunal considerado que o Recorrente não cumpriu ainda que de forma insipiente, o ónus que sobre si recaia para que pudesse este tribunal apreciar a errada apreciação da prova (fls. 6 a 10 do acórdão). Alega o recorrente ser necessária a admissão do recurso para melhor aplicação do direito, por as instâncias a montante terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada e juridicamente insustentável (conclusões 2.ª e 3.ª das alegações de recurso). Não se concede que assim seja. A única questão que este STA, em revista, poderia conhecer era a única questão cujo conhecimento o TCA não rejeitou, a saber, a da alegada nulidade por omissão de pronúncia da sentença recorrida, que o TCA julgou inverificada com uma fundamentação plenamente aceitável e consensual (cfr. acórdão a fls. 6 a 10), que de modo algum justifica a admissão da revista para melhor aplicação do direito. O demais, está excluído do conhecimento deste STA em revista, pois o TCA nada mais decidiu. Assim, contrariamente ao alegado, não enferma o decidido pelo TCA de erro manifesto ou ostensivo que justifique a admissão da revista para melhor aplicação do direito, pelo que esta será rejeitada. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais. Custas do incidente pela recorrente. Lisboa, 18 de Novembro de 2020. - Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.