01436/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01436/12
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Questão nova
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15311
Nr Documento: SA22013021401436
Data de Entrada: 17/12/2012
Juízes: Maria Fernanda dos Santos MaçãsFernanda MaçãsFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df6b6985df8392d780257b27003e2d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01436.12.B8
Sumário
A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. Os recursos visam a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas (que não sejam de conhecimento oficioso).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A………, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou improcedente a reclamação deduzida, nos termos dos artigos 276º e seguintes do CPPT, contra decisão do órgão da execução fiscal de compensação de dívidas com o valor do reembolso de IRS relativo ao ano de 2006, no âmbito do processo de execução fiscal nº 3190199401019155. O recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: Versa o presente recurso sobre a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação referente ao acto de compensação do reembolso de IRS de 2006, praticado no âmbito do processo de execução fiscal nº 3190199401019155, no valor de € 5.047,07. O Tribunal a quo formou a sua convicção com base no facto de a prescrição da dívida subjacente ao processo de execução no qual foi aplicado o reembolso compensado ter sido declarada pela Autoridade Tributária, por despacho de 05.07.2010, como tendo ocorrido em 21.12.2008. O Recorrente manifestou discordância quanto ao entendimento sustentado pela Autoridade Tributária relativamente à data em que ocorreu a prescrição, tendo sublinhado que considera que a dívida prescreveu antes da prática do acto de compensação. O Tribunal a quo não procedeu à análise da questão da prescrição, a qual considerou inútil, por ter sido a mesma declarada pela Autoridade Tributária. Tratando-se do único fundamento da reclamação deduzida e verificando-se divergência entre as posições do Recorrente e da Autoridade Tributária quanto à data em que se verificou a prescrição, deveria o Tribunal a quo ter-se pronunciado sobre esta questão, nos termos do artigo 660º, nº 2 do CPC aplicável ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT. Não o tendo feito, proferiu o Tribunal a quo sentença nula por omissão de pronúncia, em conformidade com o disposto pelo artigo 125º, nº 1 do CPPT. Sem prejuízo, e caso assim não se entenda – o que por mera hipótese de raciocínio se concede – dir-se-á que deveria o Tribunal a quo ter atendido à função de garantia assumida pelo acto de compensação praticado pela Autoridade Tributária, a qual, aliás, qualificou o reembolso de IRS de 2006 como o único “bem penhorável’ detido pelo Recorrente. Caso tivesse sido considerado tal função de garantia, em face da extinção do processo de execução nº 3190199301036017 e apensos (no qual se insere o processo nº 3190199401019155), por verificação da prescrição, e subsequente extinção da oposição que correu termos sob o nº 756/06.5BEPRT, na 4ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, sempre teria reconhecido que o acto de compensação não poderia subsistir, devendo ser restituído, nos termos do artigo 271º do CPPT. Não o tendo feito, laborou o Tribunal a quo em erro de julgamento, o qual, a par da nulidade por omissão de pronúncia legitima que seja a sentença recorrida revogada e substituída por Acórdão que satisfaça a pretensão do Recorrente e declare a ilegalidade do acto de compensação em causa. Termina pedindo a procedência do recurso e a consequente revogação da sentença recorrida, a substituir por acórdão que determine a anulação do acto de compensação do reembolso de IRS de 2006, no valor total de € 5.047,07, com as demais consequências legais. Não foram apresentadas contra-alegações. Tendo o recurso sido interposto para o TCA Norte, este Tribunal veio, por acórdão de 25/10/2012 (fls. 602 e sgts.), a declarar a respectiva incompetência, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, por este apenas versar matéria de direito, declarando competente para dele conhecer este STA. O Mmo. Juiz proferiu despacho (fls. 617) sustentando que não se verifica a invocada nulidade da sentença. O MP emite parecer no sentido da improcedência do recurso, nos termos seguintes: «FUNDAMENTAÇÃO Inexiste a alegada nulidade da sentença por omissão de pronúncia: o tribunal justificou a omissão de pronúncia sobre a questão da prescrição da dívida exequenda com o argumento de que o conhecimento da questão seria inútil, em virtude da declaração de prescrição pelo órgão da execução fiscal (cf. neste sentido despacho proferido em 21.01.2013 fls. 617). A questão da qualificação como garantia do crédito de IRS por reembolso (e não como crédito susceptível de compensação, enquanto causa extintiva de obrigação tributária) não foi suscitada na petição de reclamação nem apreciada na sentença recorrida. Visando o recurso o reexame de questões oportunamente suscitadas e apreciadas no tribunal de 1ª instância, e não o exame de questões novas, está precludida a sua apreciação pelo tribunal superior. CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada.» 1.7. Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cabe deliberar FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: O Reclamante foi notificado através de carta registada com aviso de recepção da compensação de dívidas operada em 04/03/2008 – certidão de dívida nº 2000 000000818 –, relativa ao período de 01.01.2003 a 31.12.2003, com o valor do reembolso de IRS do ano de 2006 no montante de € 5.047,07 (cf. doc. de fls. 291 e 292 dos autos). A dívida compensada reporta-se a IVA do ano de 2003, a ser exigida no processo de execução fiscal nº 3190199401019155 (cf. doc. de fls. 294 dos autos). Resulta do despacho do Chefe do Serviço de Finanças do Porto 5, proferido em 15/02/2008, a seguinte informação. “Dos elementos constantes dos autos verifica-se não serem conhecidos ao executado quaisquer bens penhoráveis para além do crédito resultante do reembolso do IRS do ano de 2006, no montante de € 5.047,07, e do vencimento mensal líquido no montante de € 1.800,00. Porém, mostra-se obrigado à prestação de alimentos no montante de € 1.200,00, conforme douta sentença (…). Assim, nos termos do nº 4 do art. 52º da LGT dispenso o executado da prestação de garantia, mas apenas na parte que excede o referido crédito no montante de € 5.047,07” (cf. fls. 301 dos autos). O Chefe do Serviço de Finanças do Porto 5, veio em 12/05/2008, proferir novo despacho corrigindo o despacho de 15/02/2008, por considerar que naquele “foram cometidos alguns lapsos” (cf. doc. de fls. 307 a 309 dos autos). Consta do despacho referido em e) a seguinte conclusão: Deste modo indefiro o pedido de anulação do acto de compensação do reembolso, relativo ao IRS do ano de 2006, no montante de € 5.047,07, efectuada no apenso nº 3190199401019155 (IVA do 1º trimestre de 1993). Notifique. Porto, 2008-05-12. O despacho referido em d) e e) foi notificado à mandatária do reclamante através do ofício nº 7941, de 13/05/2008 (cf. fls. 310 dos autos). O montante de € 5.047,07, relativo ao reembolso de IRS do ano de 2006, foi compensado em 04/03/2008, no processo de execução fiscal nº 3190199401019155 (cf. doc. de fls. 540 e 541 dos autos). A dívida de IVA do ano de 1993, no montante de €15.260,92, a ser exigida no processo executivo nº 190199401019155, foi declarada prescrita a partir de 21/12/2008, conforme despacho do Chefe do Serviço de Finanças proferido em 05/07/2010 (cf. doc. de fls. 5 do processo executivo apenso aos autos). Por não se conformar com a compensação operada o contribuinte deduziu a presente reclamação em 26/03/2008 (cf. doc. de fls. 281 a 289 dos autos). O, ora, reclamante também deduziu oposição ao processo executivo nº 3190199301036017 e apensos, no qual se inclui o processo executivo nº 190199401019155 e que correu termos neste TAF sob o nº 757/06.5BEPRT (cf. fls. 481 a 482 dos autos). Sob o processo 757/06.5BEPRT foi proferida, em 27/12/2010, decisão que considerou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, atenta a declaração de prescrição das dívidas por parte do Serviço de Finanças do Porto 5 (cf. doc. de fls. 485 e 486 dos autos). 3. A sentença recorrida considerou, em síntese, o seguinte: O reclamante invoca apenas a prescrição da dívida exequenda no momento em que ocorreu a compensação, considerando, por esse motivo, que a compensação deve ser anulada; Resulta da factualidade apurada que a compensação operou em 4/3/2008, conforme notificação feita ao reclamante em Março de 2008, tendo-se, igualmente, apurado que a dívida em causa foi declarada prescrita a partir de 21/12/2008 (conforme despacho do Chefe do Serviço de Finanças de 5/7/2010); Tal facto veio a originar a extinção da oposição intentada pelo reclamante ao processo executivo nº 3190199301036017 e apensos, sendo que a dívida aqui em causa faz parte de um dos apensos daquele processo executivo. Assim, torna-se inútil, nesta sede, conhecer da prescrição daquela dívida, uma vez que a mesma foi já declarada prescrita a partir de 21/12/2008. E no que respeita ao pedido de anulação da compensação operada falece razão ao reclamante, pois que, tendo por referência a data em que ocorreu a compensação (Março de 2008) e a data em que a dívida foi declarada prescrita (Dezembro de 2008) se conclui que aquando da compensação não se verificava, ainda, o alegado fundamento que subjaz ao pedido de anulação da compensação, ou seja, não se verificava a prescrição da dívida compensada. Ou seja, à data da compensação a dívida compensada não estava prescrita, estando a presente reclamação votada ao indeferimento. 4. Discorda o recorrente alegando, como se viu, que a sentença é nula, por omissão de pronúncia (cfr. as Conclusões D a F das alegações) por nela não se ter procedido à análise da questão da prescrição, considerada inútil, por ter sido a mesma declarada pela Autoridade Tributária. Carece, porém, de razão legal. Prevista no art. 125º do CPPT e na al. d) do nº 1 do art. 668º do CPC, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia está directamente relacionada com o comando constante do nº 2 do art. 660º deste último diploma: o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, sendo que o conceito de «questões» não se confunde com o de «argumentos» ou «razões» aduzidos pelas partes em prol da pretendida procedência das questões a apreciar («Para se estar perante uma questão é necessário que haja a formulação do pedido de decisão relativo a matéria de facto ou de direito sobre uma concreta situação de facto ou jurídica sobre que existem divergências, formulado com base em alegadas razões de facto ou de direito». (Cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, volume II, 6ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2011, pp. 362 e ss., anotação 10 ao art. 125º. ) Ou seja, o juiz deve, sob pena de nulidade da sentença (por omissão de pronúncia), conhecer de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer e cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão (e sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras - nº 2 do art. 660° do CPC), mas já não constituindo nulidade a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes das da sentença, que as partes hajam invocado. (Cfr. Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2°, Coimbra Editora, 2001, pag. 670. ) No caso, a sentença considerou, como se viu, que, por um lado, se torna inútil nesta sede conhecer da prescrição da dívida, por ela ter sido já declarada prescrita a partir de 21/12/2008 e, por outro lado, no que concerne ao pedido de anulação da compensação, face à prova de que esta mesma compensação operou em 4/3/2008 e a dívida foi declarada prescrita a partir de 21/12/2008, então, aquando da compensação não se verificava, ainda, o alegado fundamento que subjaz ao pedido de anulação da compensação, ou seja, não se verificava a prescrição da dívida compensada. Ora, independentemente do bem fundado ou mal fundado quanto ao julgamento assim efectuado, o que é certo é que não ocorre a alegada nulidade da sentença por omissão de pronúncia: por um lado, o tribunal justificou a não pronúncia em concreto, nos termos alegados pelo reclamante, sobre a questão da prescrição da dívida exequenda, com o argumento de que o conhecimento da questão seria inútil, em virtude da declaração de prescrição pelo OEF e, por outro lado, concluiu mesmo que, estando a dívida prescrita (nos termos definidos pelo mesmo OEF), então à data da compensação a dívida compensada não estava prescrita e, por isso, a presente reclamação estava votada ao indeferimento. 5. Nas Conclusões G a I o recorrente sustenta, que o Tribunal recorrido deveria ter atendido à função de garantia assumida pelo acto de compensação praticado pela AT, a qual qualificou o reembolso de IRS de 2006 como o único «bem penhorável» detido pelo recorrente, sendo que, caso tivesse sido considerado tal função de garantia, em face da extinção dos processos de execução, por verificação da prescrição, e subsequente extinção da respectiva oposição, sempre teria reconhecido que esse acto de compensação não poderia subsistir, devendo ser restituída aquela quantia, nos termos do art. 271º do CPPT. Pelo que, não o tendo feito, laborou o Tribunal a quo em erro de julgamento. Ora, como bem diz o MP, esta questão da qualificação como garantia do crédito de IRS por reembolso (e não como crédito susceptível de compensação, enquanto causa extintiva de obrigação tributária) não foi suscitada na petição de reclamação nem foi, consequentemente, apreciada na sentença recorrida. E visando os recursos o reexame de questões oportunamente suscitadas e apreciadas no tribunal de 1ª instância, e não o exame de questões novas (salvo se forem de conhecimento oficioso) está precludida a apreciação daquela questão pelo tribunal superior. Na verdade, como é jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores, os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova (cfr. entre outros, os acs. deste STA, de 4/12/08, rec. 840/08, de 30/10/08, rec.112/07, de 31/10/12, rec. 0819/12, bem como do STJ, no recurso 259/06.0TBMAC.E1.S1). E, assim sendo, também não podem proceder as referidas Conclusões G a I das alegações. DECISÃO Nestes termos acorda-se em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Fevereiro de 2013. - Casimiro Gonçalves (relator) - Francisco Rothes - Fernanda Maçãs.