9421252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9421252
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Poderes do juiz, Especificação, Forma, Documento escrito, Factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010369
Nr Documento: RP199503149421252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/159781062a01da548025686b0066accbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421252.73
Sumário
Frustrado por falta de comparência, o depoimento de parte por carta precatória sem qualquer reacção de quem o requereu, após a notificação deste da devolução sem cumprimento da aludida carta, não pode o Tribunal, na audiência final do julgamento, por sua iniciativa ou a pedido da parte que o requereu, tomar tal depoimento da parte que havia faltado e que se encontrava presente em tal audiência. É incorrecta a prática de, na elaboração da especificação, se dar como reproduzido um documento, visto que isso não corresponde ao seu conteúdo legal de descrição de factos.