0012521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0012521
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento definitivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012455
Nr Documento: RL199711110012521
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG113.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6a7bd4fe17a7d12802568030004f697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012521.8E
Sumário
A falta de cumprimento de contrato promessa pelo promitente vendedor consiste na não realização do contrato prometido, com carácter definitivo, assim se distinguindo da simples mora, ou seja, no retardar desse cumprimento. Esse incumprimento definitivo pode indiciar-se por diversas formas: a) impossibilidade da prestação por destruição da coisa ou pela sua alienação a terceiro, sem qualquer reserva (art. 801 CC). b) perda de interesse do credor na prestação em consequência de mora do devedor, ou a sua inexecução dentro do prazo razoável que lhe for fixado por aquele (art. 808 CC). c) decurso do prazo fixado contratualmente como absoluto ou improrrogável, não se justificando, neste caso a necessidade de nova interpelação ou de fixação de prazo suplementar.