024193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024193
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instancia
Recorrente: Pereira , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINSAUD.
Nr Convencional: JSTA00021791
Nr Documento: SA119871202024193
Data de Entrada: 31/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53c1f554f95fe0a7802568fc00376a24
Sumário
E de suspender a instancia de recurso contencioso, nos termos do disposto nos artigos 276 n. 1, alinea c) e 279 n. 1 do Codigo de Processo Civil, se, entre as soluções plausiveis de outro recurso contencioso algumas possam ter influencia decisiva no prosseguimento daquele, impossibilitando ou inutilizando a lide, ou, porventura, fixando pressupostos condicionantes das soluções plausiveis.*
