9330689 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9330689
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Dano patrimonial, Veículo automóvel, Valor, Prova pericial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007580
Nr Documento: RP199403109330689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/533c24c3687afce98025686b00667a53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330689.50
Sumário
O artigo 566 do Código Civil consagrou como regra o princípio da restauração ou reposição natural. Assim o lesado tem direito à reparação do seu veículo se esta não for excessivamente superior ao valor venal ou comercial do veículo. Deverá pois a ré-seguradora pagar a reparação do veículo orçada em 1800 contos, se o valor comercial do mesmo for de 1650 contos. O n. 2 do artigo 601 do Código de Processo Civil foi tácita e parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n. 387-C/87.