0082035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0082035
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronúncia, Despacho de não pronúncia, Direito de queixa, Prazo, Extinção do direito de queixa, Crime de dano, Questão prévia, Crime particular, Crime semi-público
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003393
Nr Documento: RL199504260082035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8668d8f1fd436ca5802568030004207e
Sumário
I - Nos casos em que o procedimento criminal depende de queixa, o direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses, o qual se conta (afora os casos de morte ou incapacidade do ofendido) a partir da data em que o respectivo titular teve conhecimento do facto e do seu (ou seus) autor (ou autores). II - No despacho de pronúncia (ou de não pronúncia), o Juiz deve conhecer de todas as questões prévias ou incidentais, de que possa conhecer.
