0048952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0048952
Acórdão
Descritores: Exequente, Crédito, Impugnação, Contrato-promessa, Assinatura, Reconhecimento notarial, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003547
Nr Documento: RL199204050048952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2847c1e39b48d9e0802568030000ce72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048952.E5
Sumário
O crédito do exequente não pode ser alvo de impugnação no apenso de reclamação de créditos; O caso julgado, formado pela sentença homologatória de transacção, pode ser extensivo a terceiro; No contrato-promessa de compra e venda de imóvel a falta de reconhecimento notarial das assinaturas dos contratantes, bem como a inexibição da licença de habitabilidade, constituem nulidade atípica.