0031336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0031336
ACORDAO
Descritores: Contrato administrativo, Modificação do contrato, Governo, Taxa
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009356
Nr Documento: RL199305090031336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25d1e2f58fd6cf018025680300016305
Sumário
I - Têm natureza administrativa os contratos de fornecimento de energia eléctrica, celebrados entre a E.D.P. e os utentes; II - Nesses contratos, as cláusulas referentes às tarifas podem ser modificadas por portaria do Governo; III - A matéria referente à criação de impostos é reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República; IV - O "adicional" imposto pelo Governo como preço derivado da utilização da electricidade tem a natureza de taxa.
