9420563 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9420563
Acórdão
Descritores: Processo, Processo de trabalho, Comerciante, Escrita comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012903
Nr Documento: RP199410179420563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b99df6cab3a7fe138025686b00669fa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420563.C1
Sumário
I - A exibição dos livros de escrituração comercial e os documentos a ela relativos só pode ser judicialmente exigida nos termos dos artigos 42 e 43 do Código Comercial.