0039351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0039351
Acórdão
Descritores: União de facto, Subsídio por morte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023692
Nr Documento: RL199809290039351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4eda63848afff91f8025680300055a21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0039351.1C
Sumário
- Para obter o reconhecimento judicial da qualidade de titular do direito ao subsídio por morte e à pensão, por quem provou ter vivido em união de facto com o falecido por tempo superior a dois anos até à morte e que com essa morte se viu privada de parte considerável do rendimento familiar mensal, tem, ainda, de alegar e provar factos que possam servir de suporte ao reconhecimento do direito a alimentos nos termos do artigo 2020 do CC e que não tinha qualquer familiar dos indicados no artigo 2009 n. 1 alínea a), a d), do CC, com possibilidades de lhe prestar alimentos, sob pena de a acção improceder.