043256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 043256
Acórdão
Descritores: Acusação, Ministério público, Arguido, Contestação, Provas, Nulidade de sentença, Requisitos, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017476
Nr Documento: SJ199302110432563
Referência Publicação: CJSTJ 1993 TI PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fe7d836f73277f6802568fc003a3cbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043256.4A
Sumário
Inserem-se nos instrumentos processuais necessários para os arguidos poderem contrariar a posição acusatória do Ministério Público, o direito à apresentação da contestação, a enumeração na sentença dos factos provados e não provados, e a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal - artigos 315 e 374, n. 2 do Código de Processo Penal. É nula a sentença onde falte a enumeração dos factos alegados pela defesa, provados e não provados, ainda que só por referência sumária das conclusões contidas na contestação, sendo também nula a sentença onde falte a indicação dos meios de prova, igualmente alegados pela defesa, que serviram para formar a convicção do tribunal - artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal.