028766 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para ser legalmente possivel o chamamento a autoria, e necessario que exista conexão entre as relações juridicas autor / reu e reu / terceiro chamado. II - Essa conexão existe, quando o autor demanda o reu, em acção administrativa, para efectivar a responsabilidade civil extracontratual, e o reu pretende chamar terceiros, com base em contrato de empreitada de obras publicas de que emerge uma situação de regresso para ser indemnizado do prejuizo que lhe causa a perda da demanda.