Quando foi proferido o acórdão 028766?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 1991.

Acórdão STA — Chamamento a autoria, Elementos essenciais

Acórdão

028766

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de maio de 1991
Relator: Guilherme da Fonseca

Chamamento a autoriaElementos essenciaisAcçãoResponsabilidade civil extracontratualEmpreitada de obras publicasIndemnizaçãoTerceiroDireito de regresso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART96 N1 ART325 N1 ART328 N2 ART329.
LPTA85 ART51 N1 G ART71 N2 H.
ETAF84 ART51 N1 H.
CONST89 ART205 ART206.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG178.
AC RP DE 1977/03/16 IN CJ N2 PAG455.
AC STA DE 1980/02/14 IN AD N223 PAG866.
AC STJ DE 1980/03/25 IN BMJ N295 PAG319.
AC STJ DE 1980/04/21 IN BMJ N296 PAG247.
AC STA DE 1985/02/21 IN RMP N22 ANO6 PAG101.

Doutrina

LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTANCIA EM PROCESSO CIVIL 2ED PAG106 PAG114.
LOPES DO REGO IN RMP N38 ANO10 PAG153 PAG158.

Sumário

I- Para ser legalmente possivel o chamamento a autoria, e necessario que exista conexão entre as relações juridicas autor / reu e reu / terceiro chamado.

II- Essa conexão existe, quando o autor demanda o reu, em acção administrativa, para efectivar a responsabilidade civil extracontratual, e o reu pretende chamar terceiros, com base em contrato de empreitada de obras publicas de que emerge uma situação de regresso para ser indemnizado do prejuizo que lhe causa a perda da demanda.

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