0090564 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato de trabalho a termo celebrado entre A. e R. deve indicar o motivo justificativo quanto à necessidade do prazo. II - Considera-se justificada a contratação a termo se do contrato consta que se destina ao lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como de início de laboração de uma empresa ou estabelecimento, expressões essas que constam da própria Lei e são perceptíveis e correntes na linguagem comum.