0059921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0059921
Acórdão
Descritores: Articulados, Contestação, Defesa por excepção, Ónus de impugnação especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002522
Nr Documento: RL199212020059921
Indicações Eventuais: A VARELA J MIGUEL BEZERRA SAMPAIO E NORA IN MANUAL DE PROC CIV PAG305.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73c9a19e05eb7449802568030000a6bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059921.AB
Sumário
Alegando o autor ter vendido certa mercadoria ao réu, defende-se este por excepção peremptória se na contestação invocar que a mercadoria tinha defeitos, pois alega factos novos integradores do não cumprimento por parte do autor. Se este não impugnar tais factos têm-se os mesmos admitidos por acordo das partes.