0043945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0043945
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Interpretação da lei, Pena de prisão, Pena de multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026981
Nr Documento: RL200011070043945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f596ba060fd5eff1802569ad00537401
Sumário
Tendo a lei considerado amnistiadas as infracções "cuja pena aplicável não seja superior a um ano de prisão ou multa", deve entender-se que cabe nessa previsão uma infracção punível com prisão até um ano e multa.
