0006076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 0006076
Acórdão
Descritores: Transporte rodoviário, Sub-rogação, Contrato de transporte, Responsabilidade contratual, Cláusula de exclusão, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016359
Nr Documento: RP198710060006076
Indicações Eventuais: P MONTEIRO IN CLAUS LIMIT E DE EXCL RESP CIV. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 3ED V2 PAG800 PAG809.
Referência Publicação: CJ 1987 TIV PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17b6243a414706818025686b0066c2f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0006076.6F
Sumário
A cláusula pela qual o credor renuncia antecipadamente a qualquer dos direitos que lhe são facultados nos casos de não cumprimento ou mora do devedor é nula, independentemente do grau de culpa com que tenha agido o devedor.